PT
29.9.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 349/45
Tributação dos combustíveis tradicionais 3.13.
Tendo em conta que a reconstrução será um exercício de risco económico para os armadores da UE, o CESE solicita a adoção de políticas que proporcionem segurança jurídica às empresas marítimas.
Assim, é importante congelar a introdução de novos impostos sobre o combustível tradicionalmente utilizado nas pescas (gasóleo), enquanto não estiverem disponíveis no mercado as novas tecnologias de propulsão e de combustível e não estiverem plenamente em vigor os quadros legislativos para fazer face às renovações necessárias; qualquer medida em contrário só penalizaria o setor.
Parceria para a transição energética do setor das pescas e da aquicultura da UE 3.14.
O setor carece de orientações, tanto dos fornecedores de tecnologia como dos decisores políticos, sobre o caminho a seguir rumo à descarbonização.
Por conseguinte, o CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um grupo de peritos para prestar aconselhamento sobre as diferentes alternativas disponíveis, a evolução futura, o mercado, etc.
Seria particularmente importante identificar as tecnologias que funcionam melhor para cada segmento de frota e cada região, podendo ser necessário combinar diferentes fontes de energia.
Além disso, será útil realizar campanhas de informação e sensibilização para a cadeia mar-indústria, a fim de incentivar a descarbonização.
Economia azul 3.15.
A economia azul abrange todas as atividades económicas que dependem do mar.
Os vários setores que compõem a economia azul são interdependentes (pescas, biotecnologia, navegação, transportes marítimos, aquicultura, estaleiros navais, cadeia de abastecimento, logística e transportes), uma vez que se baseiam em competências comuns e infraestruturas partilhadas (portos, redes logísticas e redes de distribuição elétrica) e na utilização sustentável dos recursos marinhos.
O CESE salienta a necessidade de aplicar uma estratégia holística de descarbonização, que estabeleça sinergias entre os diferentes elos da cadeia.
Além disso, considera que devem existir recursos humanos e competências adequados para conceber, construir e operar navios modernos.
É indispensável atrair mão de obra especializada.
4.
Observações na especialidade
Combustíveis avançados 4.1.
O CESE salienta o potencial dos combustíveis avançados não produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal, nos domínios da economia circular, da luta contra o despovoamento rural costeiro e, naturalmente, do reforço da independência energética da UE.
Com efeito, tendo em vista os objetivos de neutralidade carbónica fixados pela UE, as emissões líquidas de CO2 desses combustíveis alternativos, aquando da combustão nos motores, podem chegar a ser nulas se os combustíveis forem produzidos com eletricidade renovável.
4.2.
Por variadíssimas razões, a Comissão Europeia limita a utilização de biocombustíveis produzidos a partir de matérias vegetais, facto que o CESE acolheu favoravelmente em diversos pareceres.
No entanto, não há uma estratégia clara para o desenvolvimento e a introdução de combustíveis alternativos, a qual seria importante não só para o setor das pescas como também para outras indústrias.
Há igualmente uma falta de definição de prioridades sobre quais os setores difíceis de descarbonizar (nos quais se incluem as pescas) que deverão ter acesso prioritário a esses combustíveis.
Esta situação complica os esforços do setor das pescas para fazer avançar a descarbonização o mais rapidamente possível.
O CESE salienta que os combustíveis renováveis de baixo carbono são uma opção de senso comum nesta via de descarbonização de setores difíceis de eletrificar, como as pescas.
Os combustíveis alternativos avançados não produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano ou animal serão mais caros, devido à sua escassez e ao facto de serem tecnologicamente mais exigentes.
Por conseguinte, como o CESE já sublinhou (9), é necessário eliminar a diferença de preços entre os combustíveis fósseis e os combustíveis alternativos, devendo os combustíveis menos poluentes ser mais acessíveis e estar amplamente disponíveis.
4.3.
O CESE salienta que os biogasóleos atualmente existentes provêm de culturas (óleo de palma, colza, soja e girassol) que não permitiriam uma descarbonização total e não proporcionam matéria-prima suficiente.
A solução (ainda não disponível) consistiria em misturar o gasóleo atual com quantidades crescentes de «eletrogasóleo», um combustível sintético fabricado com hidrogénio eletrolítico verde e CO2 capturado.
Estes eletrocombustíveis são produzidos a partir de dióxido de carbono previamente capturado da atmosfera ou de processos industriais que produzem CO2, antes de este ser libertado.
(9)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE [COM(2021) 562 final — 2021/0210 (COD)] (JO C 152 de 6.4.2022, p. 145).