C 349/164
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.9.2023
3.5.
O CESE considera que a experiência recente também realça a importância de organizar corretamente a transferência de um banco em dificuldades para outro banco num espaço de tempo muito curto.
Por conseguinte, é importante assegurar que o quadro regulamentar proporciona as condições adequadas para este tipo de transferências, uma vez que estas têm de ser efetuadas sem os procedimentos habituais de diligência devida e terão consequências imprevisíveis e de grande alcance.
Ademais, a experiência adquirida até à data demonstrou a necessidade de aplicar um regime especial geral quando da aquisição de um banco em processo de resolução, que facilite a integração do banco no novo grupo da forma mais eficiente.
3.6.
A integração e gestão de um banco em resolução é um processo complexo, que implica uma racionalização das etapas e requisitos regulamentares.
As diferentes autoridades envolvidas devem poder coordenar devidamente os respetivos papéis no âmbito de processos regulamentares ou de procedimentos acelerados de aprovação de medidas para gestão de crises.
Além disso, é fundamental assegurar que, sempre que necessário, essas transferências se possam realizar a nível transfronteiras na UE.
3.7.
O CESE felicita a Comissão por alargar a proteção do sistema de garantia de depósitos aos depósitos dos poderes públicos e por continuar a aprofundar a harmonização dos instrumentos de proteção dos depósitos em toda a UE.
Ao proteger os depositantes particulares e públicos em caso de insolvência de um banco, o seguro de depósitos minimiza o risco de corrida aos depósitos e atenua o risco de contágio.
O CESE considera que esse seguro de depósitos deve ser adaptado em certos casos, a fim de ter em conta os depositantes economicamente vulneráveis, como as pessoas com deficiência ou as pessoas com doenças crónicas.
Uma vez que os fundos de seguro de depósitos, na condição de serem devidamente financiados e organizados, são fundamentais, a harmonização reforçada proposta pela Comissão será certamente benéfica.
3.8.
O CESE observa que um dos principais objetivos da proposta da Comissão é alargar o âmbito de aplicação da resolução, caso esta solução seja considerada conforme com o «interesse público».
A liquidação só pode ter lugar se i) puder satisfazer — de forma mais eficaz do que a resolução — os objetivos que a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias estabelece para a própria resolução; e ii) não for necessário recorrer a fundos públicos.
3.9.
O CESE compreende plenamente a abordagem adotada pela Comissão, nomeadamente a lógica regulamentar subjacente e os objetivos a longo prazo.
Ao mesmo tempo, o CESE chama a atenção para a necessidade de optar por uma via pragmática — como demonstrado pelas recentes crises bancárias nos EUA — no que diz respeito à abordagem regulamentar, à utilização dos instrumentos mais eficazes disponíveis, às implicações práticas das ações empreendidas, à cooperação necessária entre as partes interessadas, à rapidez da execução e, por último, aos recursos financeiros a utilizar na aplicação dos instrumentos escolhidos para a gestão de crises.
3.10.
O CESE considera que, dependendo da situação, a resolução pode não ser a solução mais adequada para proteger plenamente os ecossistemas económicos em que opera um banco em dificuldades, sobretudo se for um banco de pequena e média dimensão.
É de salientar que, caso se trate de bancos de pequena e média dimensão, a resolução pode, de facto, revelar-se mais dispendiosa do que outras formas de intervenção, especialmente ao nível local — muitas vezes limitado — em que o banco opera.
A este respeito, o CESE propõe que a quota de mercado dos bancos de pequena e média dimensão e dos bancos locais sem qualquer atividade transfronteiras possa ser avaliada com base na quota de mercado nacional global e não na quota de mercado regional nos Estados-Membros.
3.11.
O CESE considera que todo o pacote legislativo em matéria de gestão de crises bancárias e de seguro de depósitos deve ser devidamente coordenado com a revisão prevista da Comunicação de 2013 sobre os auxílios estatais (6) no setor bancário, que contribuiu para a imprevisibilidade existente quanto à ativação, ou não, dos mecanismos de resolução.
A adoção das propostas regulamentares do quadro de gestão de crises e seguro de depósitos sem conhecimento das regras em matéria de auxílios estatais pode resultar na execução de propostas potencialmente incompatíveis com a legislação em matéria de auxílios estatais.
3.12.
Como observação geral, o CESE reitera a importância de respeitar o princípio da proporcionalidade, a fim de elaborar um regulamento capaz de cumprir os seus objetivos sem prejudicar demasiado os interesses dos bancos de pequena e média dimensão e dos bancos locais.
Importa ter em conta também o princípio da proporcionalidade na avaliação do interesse público, em especial no que diz respeito aos bancos locais, que não representam um risco para a estabilidade financeira.
(6)
Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013 , das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário») (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).