29.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 349/135
1.6.
O CESE reitera o seu apoio ao Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFIR).
Os poderes públicos têm de garantir a disponibilização de combustíveis alternativos e postos de carregamento nos locais em que estes sejam necessários (3).
Para alcançar a meta intermédia até 2030, são necessários mais de 50 000 carregadores acessíveis ao público, dos quais 35 000 teriam de ser modelos de carregamento com megawatts de elevado desempenho.
Seriam igualmente necessárias cerca de 700 estações de reabastecimento de hidrogénio. 1.7.
Tendo em conta as limitações da avaliação de impacto da Comissão, o CESE apela para que se assegure um acompanhamento rigoroso e periódico da evolução formalizado num relatório intercalar, e se proceda a uma avaliação aprofundada da cadeia de abastecimento, a fim de evitar perturbações e refletir melhor o impacto da descarbonização dos transportes a nível regional. 1.8.
De acordo com os seus pareceres anteriores (4), o CESE assinala que, apesar de todos os benefícios dos grupos motopropulsores elétricos e a hidrogénio, há que complementar a proposta de regulamento, que se baseia na abordagem «tubo de escape», com outros instrumentos políticos a fim de incentivar a utilização de combustíveis renováveis e não fósseis para a parte da frota que circula com motores de combustão interna.
O pacote Objetivo 55 deve assegurar uma abordagem de ciclo de vida, evitando que a descarbonização do transporte rodoviário conduza à transferência das emissões a montante na cadeia de valor. 1.9.
O CESE salienta a necessidade de um quadro de políticas que promova a descarbonização de uma forma justa para os trabalhadores.
Tal inclui a disponibilização de financiamento adequado para apoiar as regiões que enfrentam dificuldades em resultado da agenda de descarbonização, a necessidade de antever as mudanças a todos os níveis (instalações, empresas, regiões e setores) através de planos desenvolvidos com os parceiros sociais, bem como um esforço maciço por parte dos poderes públicos e das empresas para requalificar e melhorar as competências dos trabalhadores. 1.10.
O CESE apela para uma trajetória de redução das emissões de CO2 consonante com a capacidade de transformação do setor industrial e compatível com os operadores de transportes, em termos de custos e de eficiência operacional.
Os objetivos propostos devem ser compatíveis com o tempo necessário para converter as instalações de produção existentes e construir novas instalações, implantar infraestruturas de carregamento, garantir o aprovisionamento de componentes e matérias-primas essenciais, criar mercados-piloto e formar a mão de obra. 1.11.
O CESE salienta a necessidade de descarbonização (da frota) a um ritmo coerente com a execução do Plano Industrial do Pacto Ecológico Europeu e com os projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC), que contribua para desenvolver cadeias de abastecimento fundamentais para o setor na Europa, como o hidrogénio limpo, as baterias e a microeletrónica. 1.12.
O CESE salienta igualmente a necessidade de reforçar as capacidades e de apoiar os transportadores e os operadores, em especial as PME, para que possam cumprir as obrigações de comunicação de informações previstas no regulamento em apreço.
2.
Contexto geral 2.1.
Em outubro de 2014, os chefes de Estado e de Governo da UE (5) definiram o objetivo vinculativo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa produzidas na economia da UE em, pelo menos, 40 % até 2030 em relação aos níveis de 1990.
Este objetivo baseava-se em projeções mundiais consentâneas com o calendário a médio prazo do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (COP 21) (6).
(3)
(4)
(5) (6)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2021) 559 final — 2021/0223 (COD)] e sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de execução estratégica para definir um conjunto de ações complementares em apoio da implantação célere de uma infraestrutura para combustíveis alternativos [COM(2021) 560 final] (JO C 152 de 6.4.2022, p. 138).
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007» [COM(2017) 676 final — 2017/0293 (COD)] (JO C 227 de 28.6.2018, p. 52) e Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima [COM(2021)556 final — 2021/0197(COD)] (JO C 194 de 12.5.2022, p. 81).
Conclusões do Conselho Europeu, 24 de outubro de 2014.
https://unfccc.int/process-and-meetings/the-paris-agreement/the-paris-agreement