PT
C 349/132
Jornal Oficial da União Europeia
29.9.2023
Medidas de mercado 3.21.
O CESE considera essencial que as restrições às artes de pesca de fundo se reflitam automaticamente nos produtos importados de países terceiros, especialmente porque milhares de toneladas de peixe branco (por exemplo, escamudo-do-Alasca, bacalhau, arinca) provêm da Rússia e da China, mesmo beneficiando de preferências pautais (ATQ).
Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a incluir medidas de mercado no plano de ação, a fim de garantir a consistência e a coerência entre as políticas internas e externas, bem como a igualdade de condições entre os operadores da UE e de países terceiros.
Financiamento 3.22.
O CESE lamenta que o plano de ação não proponha medidas de financiamento adicionais para a transição ecológica e energética proposta pela Comissão Europeia.
Uma iniciativa desta envergadura, que afeta tantas embarcações de pesca de fundo, deve ser acompanhada dos necessários incentivos e mecanismos de compensação.
O CESE solicita a afetação de ajudas públicas à investigação e inovação, com vista a reduzir o contacto com o fundo do mar e não tanto à mudança de artes de pesca ou ao desmantelamento.
Estas últimas medidas exigiriam montantes avultados que não estão disponíveis no âmbito dos fundos atuais, além de comportarem obstáculos técnicos quando da alteração dos métodos de pesca.
O CESE apela igualmente para que se tenha em conta a sazonalidade e a especificidade do setor pesqueiro.
O CESE solicita que, para além do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional adotem programas orientados para as pescas a fim de melhorar a canalização dos fundos para as zonas em que são mais necessários.
Além disso, insta a Comissão Europeia a elaborar relatórios de acompanhamento para verificar se os fundos são corretamente aplicados e distribuídos.
Capturas acessórias 3.23.
O CESE concorda plenamente com a Comissão quanto à necessidade de reduzir ao mínimo e, sempre que possível, eliminar as capturas acidentais de espécies marinhas sensíveis (como, por exemplo, o golfinho do golfo da Biscaia).
O CESE manifesta a sua preocupação com as espécies vulneráveis e particularmente ameaçadas, como algumas espécies de tubarões, tartarugas marinhas, mamíferos marinhos (toninha-comum do Báltico e foca-monge do Mediterrâneo) e aves marinhas (pardela-balear).
O CESE convida os Estados-Membros a adotarem medidas nacionais ou conjuntas para minimizar as capturas acessórias.
3.24.
A este respeito, o CESE congratula-se com as últimas medidas tomadas por alguns Estados-Membros, que instalaram observadores a bordo e dispositivos acústicos que emitem ultrassons para afugentar os golfinhos.
Por último, o CESE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que os encerramentos de zonas de pesca para a proteção de espécies sensíveis sejam equilibrados e tenham em conta o importante impacto socioeconómico na frota.
3.25.
No que diz respeito à enguia europeia, o CESE manifesta-se preocupado com o estado delicado em que se encontra a espécie e recorda as fortes medidas para a sua melhoria adotadas pelo Conselho, em dezembro de 2022, que resultaram num encerramento de seis meses das capturas marinhas e numa proibição total da pesca recreativa.
Neste contexto, o CESE recorda que estas medidas terão um impacto negativo importante na pesca costeira em toda a Europa, pelo que defende uma análise dos progressos na recuperação da espécie antes de serem tomadas novas medidas restritivas.
No entanto, o Comité considera fundamental abordar todos os impactos, quer estejam ou não relacionados com a pesca, e aplicar melhor a legislação pertinente, como a Diretiva-Quadro da Água (20), a Diretiva Habitats e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, a fim de melhorar a situação o mais rapidamente possível, por forma a evitar novas restrições.
Outros poluentes 3.26.
Estima-se que só o mar Báltico tenha, devido às guerras do século passado, cerca de 50 000 toneladas de munições químicas, 500 000 toneladas de armas convencionais e 10 000 destroços de naufrágios no seu fundo (21).
Este perigo está a ser exacerbado pela brutal agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
As munições depositadas representam uma ameaça real para a vida humana e o ambiente marinho, pondo em perigo não só a pesca e a navegação, mas também o desenvolvimento de outros setores da economia azul.
O CESE apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que adotem medidas operacionais para limpar os fundos marinhos, bem como medidas legislativas para garantir que as águas estão a salvo destes perigos.
O CESE recorda a importância da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e dos programas nacionais dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha para a salvaguarda do meio marinho como fonte de abastecimento alimentar seguro e saudável para os seres humanos.
(20) (21)
Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
Clearing chemical and conventional munitions from the sea [Limpar o mar das munições químicas e convencionais] (Euractiv).