29.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 349/99
3.4.
O CESE insta tanto os administradores das plataformas e das redes sociais como os criadores de conteúdos/influenciadores a assegurarem: — a possibilidade técnica de excluir os utilizadores menores da plataforma e/ou redes sociais do visionamento de quaisquer conteúdos sensíveis (álcool e bebidas energéticas, jogos de azar e apostas, pornografia, tabaco e produtos derivados, incluindo cigarros eletrónicos, cirurgia estética, etc.), que, em qualquer caso, devem conter a indicação «proibido a menores de 18 anos», exigir a verificação da idade e permitir o recurso ao controlo parental; — a inclusão das palavras «publicidade», «comunicação comercial» ou «patrocinado por» nas mensagens desta natureza; — a menção «imagem retocada» no caso de imagens retocadas ou modificadas; — a menção «imagem virtual» para produções criadas com recurso à inteligência artificial, bem como para a identificação da utilização de influenciadores virtuais. 3.5.
Importa também prestar especial atenção à utilização de padrões obscuros, à utilização abusiva ou difamatória de marcas, à promoção de produtos financeiros não autorizados, à usurpação de identidade e aos falsos influenciadores que exploram a imagem de pessoas famosas sem o seu conhecimento, situação que está a tornar-se cada vez mais frequente, sobretudo no domínio dos investimentos financeiros e das criptomoedas.
Trata-se de condutas ilícitas que, com o recurso à inteligência artificial, se tornam cada vez mais sofisticadas e generalizadas e que devem ser combatidas de forma eficaz. 3.6.
A harmonização regulamentar proposta pelo CESE pode ser complementada por quadros de corregulação que contem com a participação dos influenciadores, dos seus agentes e das suas associações representativas, da indústria e dos anunciantes, das associações de autorregulação da publicidade, das associações de consumidores e utilizadores, dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, bem como das autoridades reguladoras. 3.7.
Para o CESE, há ainda uma série de questões relacionadas com a atividade dos criadores de conteúdos/in­ fluenciadores, tais como o seu lugar na legislação do trabalho, questões relacionadas com os impostos sobre o rendimento, o imposto sobre o valor acrescentado, bem como a atividade específica das crianças influenciadoras, que deveriam ser cuidadosamente analisadas a nível da UE.
Bruxelas, 13 de julho de 2023.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Oliver RÖPKE