C 312/212
PT
Jornal Oficial da União Europeia
1.9.2023
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O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027.
De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente até 0,1 % do PIB em 2025, para alcançar uma situação orçamental equilibrada em 2026 e posteriormente um pequeno excedente de 0,1 % do PIB em 2027.
O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa.
De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 103,0 % no final de 2024 para 92,0 % no final de 2027.
Uma composição das finanças públicas mais favorável ao crescimento, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento público, reforçaria a sustentabilidade orçamental a longo prazo de Portugal, melhorando simultaneamente o ambiente empresarial e contribuindo para um crescimento sustentável e inclusivo.
Os bene­ fícios fiscais são amplamente utilizados no sistema fiscal português, com mais de 500 benefícios fiscais repartidos por mais de 60 diplomas legais.
Esta situação aumenta a complexidade e diminui a transparência do sistema, ao mesmo tempo que resulta numa perda de receitas.
A relação custo-eficácia dos benefícios fiscais existentes ganharia em ser objeto de acompanhamento e avaliação sistemáticos, permitindo melhorias significativas neste domínio.
Além disso, as sobretaxas estatais e municipais complexificam o sistema de imposto sobre o rendimento das sociedades, o que representa um encargo adicional tanto para a administração fiscal como para as empresas.
A eficiência da administração fiscal portuguesa poderia ser reforçada para incentivar o cumprimento voluntário, contribuindo simultaneamente para reduzir a evasão e a fraude fiscais.
Os custos administrativos da cobrança de impostos são elevados e continuaram a aumentar nos últimos anos (de cerca de 5 % entre 2018 e 2020).
Ao mesmo tempo, o tempo necessário para pagar impostos em Portugal parece ser mais longo do que noutros Estados-Membros.
O volume de dívidas fiscais em mora, que já atingia um nível elevado, continuou a aumentar (no final de 2020 ascendia a 45,9 % das receitas totais, claramente acima da média da União).
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A capacidade das prestações ao abrigo do sistema de proteção social de Portugal para reduzir a pobreza é baixa e continuou a diminuir em 2021, enquanto a evolução da percentagem de pessoas em risco de pobreza foi uma das piores da União (aumento de 2,4 pontos percentuais), num contexto de estabilidade geral na maioria dos Estados-Membros.
O rendimento mínimo continua a ter um nível de adequação baixo, situando-se claramente abaixo do limiar de pobreza.
Tais dados constituem um desafio à capacidade de Portugal para atingir os objetivos de redução da pobreza estabelecidos no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Ao mesmo tempo, o sistema de proteção social continua a ser complexo, uma vez que vários tipos de prestações sociais parecem servir objetivos semelhantes.
A complexidade e fragmentação daí resultantes refletem-se em taxas de utilização relativamente baixas e numa falta de ênfase efetiva nas pessoas mais necessitadas, o que prejudica a cobertura e, em última análise, a adequação das prestações sociais.
A simplificação dos benefícios existentes, juntamente com uma execução atempada da estratégia nacional de combate à pobreza, aumentará a capacidade de Portugal para enfrentar futuros desafios sociais.
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026.
A execução do plano de recuperação e resiliência de Portugal está em curso, mas existe o risco de alguns atrasos.
Portugal apresentou dois pedidos de pagamento, correspondentes a 58 marcos e metas constantes do plano de recuperação e resiliência e que resultaram num desembolso global de 2,98 mil milhões de EUR.
O plano de recuperação e resiliência português é ambicioso e de natureza complexa.
Uma governação forte e um acompanhamento contínuo do plano serão essenciais para minimizar o risco de atrasos.
A inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos de Portugal nos domínios da energia e da transição ecológica.
A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.
Em 26 de maio de 2023, Portugal apresentou uma adenda ao seu plano, revista com a introdução de novas medidas, incluindo um capítulo REPowerEU, e tendo em conta o aumento da contribuição financeira máxima (17).
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/241, Portugal também apresentou um pedido de apoio sob a forma de empréstimos adicionais ao abrigo do Mecanismo.
(17) A contribuição financeira máxima para Portugal foi atualizada em 30 de junho de 2022, para um montante de 15,5 mil milhões de EUR em subvenções, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241.