1.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 312/151
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No pressuposto de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional de 2,9 % em 2024, valor que é inferior à taxa de crescimento recomendada.
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De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o investimento público deverá manter-se estável em 4,5 % do PIB em 2023 e 2024.
O Programa de Estabilidade para 2023 refere-se a reformas e investimentos que deverão contribuir para um crescimento sustentável e inclusivo.
Essas reformas e investimentos incluem investimentos para incentivar as transições energética e digital, que também fazem parte do plano de recuperação e resiliência.
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O Programa de Estabilidade para 2023 define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2027.
De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente para 1,0 % do PIB em 2025 e para 0,8 % até 2026, antes de voltar a aumentar ligeiramente para 0,9 % em 2027.
O défice das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB no período abrangido pelo programa.
De acordo com o Programa de Estabilidade para 2023, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar de 27,5 % no final de 2024 para 29,0 % no final de 2027.
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O impacto das tendências demográficas nas despesas públicas será mais acentuado nas próximas décadas, uma vez que se prevê que o número de pensionistas por trabalhador aumente de forma constante devido ao envelhecimento da população e ao abrandamento dos fluxos migratórios líquidos.
Num cenário em que não ocorram alterações das políticas, o Luxemburgo enfrentará um dos maiores aumentos da despesa com pensões da União em percentagem do PIB, a qual deverá duplicar para cerca de 18 % do PIB até 2070, o valor mais elevado de toda a União.
Tal conduzirá a um aumento significativo da dívida pública, colocando em risco a sustentabilidade das finanças públicas.
O plano de recuperação e resiliência não abrange a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões.
Mais especificamente, esse plano não aborda os efeitos negativos dos regimes de reforma antecipada e dos incentivos financeiros para abandonar precocemente o mercado de trabalho, fatores que contribuem para a baixa taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos.
O aumento da idade efetiva de reforma teria um impacto macroeconómico benéfico e poderia permitir reduzir as despesas com pensões, uma vez que uma taxa mais elevada de participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho apoiaria o crescimento económico.
A luta contra o planeamento fiscal agressivo na União é essencial para: i) evitar distor­ ções da concorrência entre empresas; ii) assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes; e iii) salvaguardar as finanças públicas.
O Luxemburgo é uma pequena economia aberta, com um grande setor financeiro interna­ cional, o que explica em grande medida os grandes fluxos financeiros.
No entanto, esses fluxos refletem igual­ mente a presença no país de muitas empresas estrangeiras, que estão envolvidas em atividades de tesouraria intragrupo.
Um aspeto particularmente preocupante é a ausência de retenção na fonte ou de medidas equivalentes sobre os pagamentos de juros e royalties efetuados para jurisdições com tributação baixa ou nula, para além dos países incluídos na lista da União de jurisdições não cooperantes (19).
Os pagamentos de juros e royalties enviados por empresas sediadas no Luxemburgo para jurisdições de países terceiros poderão ser sujeitos a uma tributação reduzida ou nula se não forem tributados ou se só o forem a um nível baixo na jurisdição do beneficiário.
O Luxemburgo tomou algumas medidas para combater o planeamento fiscal agressivo.
Contudo, até à data, essas medidas têm sido insuficientes para resolver estas características do sistema fiscal, que podem ser utilizadas pelas multinacionais para desenvolver um planeamento fiscal agressivo.
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o critério 2.2 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026.
A execução do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo está em curso, tendo o país apresentado, em 28 de dezembro de 2022, o seu primeiro pedido de pagamento, correspondente a 26 marcos e metas da decisão de execução do Conselho, com vista ao desembolso de 20 mi­ lhões de EUR ao abrigo do Mecanismo.
A Comissão publicou a sua avaliação positiva preliminar em 28 de abril de 2023.
O pedido de pagamento está a ser debatido no Conselho.
Os marcos e metas em causa incluem a entrada em vigor da reforma do «Pacto para a Habitação 2.0», que visa o aumento da oferta de habitação para arrendamento a preços acessíveis por parte dos municípios, investimentos na digitalização do setor público e no desenvolvimento de comunicações ultrasseguras, a melhoria das competências da mão de obra, com o lança­ mento do programa «FutureSkills», bem como uma reforma da contratação pública para aquisição de veículos não
(19) Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (JO C 64 de 21.2.2023, p. 17).