11.8.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 283/73 Terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
13.
Entende que a UE desempenha um papel importante na melhoria tanto do lado da oferta como do lado da procura de madeira, a fim de rejeitar a madeira produzida de modo ilegal e ajudar os países exportadores nos seus esforços para combater a extração ilegal de madeira e a corrupção, que conduzem à destruição das suas florestas, às alterações climáticas e às violações dos direitos humanos; reconhece que os APV continuarão a ser um quadro jurídico importante tanto para a UE como para os seus países parceiros no quadro da nova proposta relativa ao Regulamento Desflorestação; sublinha que tal foi possível em virtude da boa cooperação e empenho dos países parceiros em causa; apoia a Comissão na procura de outros potenciais parceiros para futuros APV FLEGT; 14.
Recorda que a gestão e a governação sustentáveis e inclusivas das florestas são essenciais para alcançar os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e no Acordo de Paris, designadamente através de contributos determinados a nível nacional; relembra que a exploração mineira é um dos principais fatores da desflorestação tropical, que resulta numa erosão e contaminação substanciais dos solos, no aumento da fragmentação florestal e na poluição por mercúrio dos rios e dos cursos de água; faz notar que a Guiana está a expandir as suas indústrias petrolífera, de gás e mineira; insta o Governo da Guiana a tomar mais medidas para travar a exploração mineira ilegal; observa com preocupação a falta de coerência entre a regulamentação do setor florestal e a regulamentação do setor mineiro; acolhe com agrado a celebração de outros acordos destinados a completar o APV FLEGT em matéria ambiental; 15.
Realça que o êxito da iniciativa FLEGT no seu conjunto depende, nomeadamente, da proteção dos defensores dos direitos humanos ambientais e dos denunciantes, da melhoria da capacidade das pequenas e médias empresas (PME) para exercerem as suas atividades de forma legal e da garantia de uma proteção eficaz das terras e do pleno reconhecimento dos direitos consuetudinários das comunidades locais e dos povos indígenas, em particular das comunidades ameríndias, como o direito a dar ou a retirar o seu consentimento a qualquer concessão para exploração de madeira nas suas terras, como uma questão de justiça social; salienta que a UE deve basear-se nos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas e de outras comunidades locais no que concerne à gestão sustentável das florestas; recorda, a este respeito, a importância de evitar a imposição de encargos administrativos adicionais às PME e de lhes prestar assistência jurídica, a fim de assegurar a sua conformidade com os novos acordos, instrumentos e documentos internacionais em matéria de ambiente; 16.
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Cooperativa da Guiana.