C 283/72
PT
Jornal Oficial da União Europeia
11.8.2023
Terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
3.
Congratula-se com o elevado grau de participação das partes interessadas ao longo do processo de negociação; salienta que as fases de execução e acompanhamento exigem consultas genuínas e o envolvimento de várias partes interessadas, incluindo a participação significativa da sociedade civil, dos representantes das empresas, das organizações de trabalhadores e das comunidades locais e autóctones na tomada de decisões, a fim de garantir o respeito dos direitos de propriedade fundiária e o princípio do consentimento livre, prévio e informado; recorda a necessidade de reforçar a transparência e assegurar a divulgação pública eficaz de informações e a partilha atempada de documentos com as populações locais e autóctones; 4.
Convida a Comissão e a Delegação da UE na Guiana a prestarem apoio suficiente no domínio do reforço de capacidades e no domínio logístico e técnico no âmbito de instrumentos atuais e futuros de cooperação para o desenvolvimento para permitir à Guiana cumprir os compromissos assumidos por força do APV; 5.
Congratula-se com a adoção recente do quadro comum de aplicação e convida o Governo da Guiana a seguir uma abordagem concreta, calendarizada e mensurável; 6.
Destaca a importância de desenvolver parcerias e mecanismos de cooperação para abordar conjuntamente todos os aspetos da governação florestal, incluindo a partilha de informações; 7.
Congratula-se com os esforços envidados até à data pela Guiana no que toca aos progressos relativos a uma maior transparência e aguarda com expectativa uma maior cooperação positiva na luta contra a exploração madeireira ilegal; salienta que uma má governação e a corrupção no setor florestal contribuem para a exploração madeireira ilegal e a degradação florestal; reconhece o empenho e a vontade política da Guiana no sentido de uma boa gestão florestal; salienta que o êxito do APV FLEGT depende também da luta contra a fraude e a corrupção ao longo da cadeia de abastecimento da madeira; insiste com o Governo da Guiana para melhorar a recolha de dados a fim de melhor aplicar o sistema de rastreabilidade e para continuar a trabalhar com vista a acabar com a corrupção generalizada e para lutar contra outros fatores que alimentam a extração ilegal de madeira e a degradação das florestas, dando especial atenção às autoridades aduaneiras e a outras autoridades que terão um papel central na aplicação e no cumprimento do APV; salienta a necessidade de pôr termo à impunidade no setor florestal, protegendo os defensores dos direitos humanos ambientais e os denunciantes e assegurando vias de recurso eficazes para as violações dos direitos humanos; congratula-se, neste contexto, com a ratificação do Acordo de Escazú pela Guiana e salienta a necessidade de garantir o pleno reconhecimento dos direitos de propriedade fundiária das comunidades locais e dos povos indígenas, nomeadamente das comunidades ameríndias, incluindo no contexto da exploração mineira; 8.
Congratula-se pelo facto de o processo de negociação do APV ter permitido aos setores identificar objetivos e prioridades comuns com vista a trabalharem para uma gestão sustentável das florestas e uma cooperação comercial, bem como por ter oferecido às comunidades uma oportunidade importante de gestão participativa das suas florestas a nível local, comunitário e regional, e até mesmo ao nível nacional ou federal; 9.
Salienta que o APV cria uma grande oportunidade para impulsionar a criação de emprego no setor florestal; salienta que as práticas de gestão florestal e o comércio de madeira produzida legalmente devem ser social e economicamente sustentáveis, a fim de garantir que as pessoas direta ou indiretamente envolvidas possam beneficiar do comércio; 10.
Solicita que a análise das questões de género seja integrada em todas as atividades e projetos relacionados com a implementação do APV; solicita uma análise quantitativa e qualitativa desagregada por género da propriedade fundiária, da propriedade de ativos e da inclusão financeira nos setores afetados pelo comércio; convida a Comissão a apoiar estes esforços com recursos humanos e técnicos; 11.
Solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre a aplicação do acordo, nomeadamente sobre as atividades do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação, a fim de permitir uma decisão informada uma vez proposto o ato delegado que autoriza a aceitação de licenças FLEGT; salienta, por conseguinte, que devem ser promovidos novos APV com outros parceiros; insta a Comissão a realizar uma avaliação exaustiva do impacto do APV e do futuro Regulamento Desflorestação nos trabalhadores e nos pequenos produtores do setor florestal e de outros setores conexos, que serão afetados pelo aumento dos controlos e das verificações da exploração madeireira; 12.
Salienta a necessidade de abordar a dimensão regional da exploração madeireira ilegal e do transporte, do processamento e do comércio de madeira extraída ilegalmente ao longo da cadeia de abastecimento; solicita que este aspeto seja incluído no processo de avaliação do APV;