11.8.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 283/55 Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
12.
Relembra, neste contexto, que a reapreciação intercalar do quadro financeiro plurianual poderá permitir reforçar o orçamento da PAC e ter em conta o grave impacto da inflação nos custos dos fatores de produção e nos rendimentos agrícolas; incentiva a UE a procurar fontes alternativas de financiamento fora da PAC, a desenvolver as medidas pertinentes para garantir a acessibilidade dos preços e a disponibilidade de adubos na UE e atenuar o impacto económico do défice de adubos;
13.
Recorda aos Estados-Membros a possibilidade de desenvolverem, no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC, regimes ecológicos específicos para promover a fertilização orgânica ou um maior desenvolvimento de níveis ótimos de pH do solo, que exigiriam uma menor utilização de adubos e resultariam na utilização máxima de recursos, ou intervenções setoriais no capítulo «outros setores», que podem incluir, entre outros, medidas para estimular o desenvolvimento de alternativas aos adubos minerais, apoiar abordagens conjuntas e cooperativas para cenários de escassez e aplicar a inovação e a tecnologia para reduzir a utilização de adubos;
14.
Reconhece e presta um apoio diferenciado ao papel desempenhado pelas cooperativas agroalimentares, devido à sua capacidade logística, organizacional e económica para promover projetos locais de produção de adubos, tanto a partir da pecuária como alternativas aos adubos à base de combustíveis fósseis;
15.
Solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na identificação de soluções para a utilização eficiente dos planos estratégicos da PAC para ajudar a fazer face à situação dos adubos; incentiva os Estados-Membros a reverem, se necessário, os seus planos estratégicos nacionais da PAC para colmatar as lacunas, a fim de otimizar e reduzir a utilização de adubos e perdas de nutrientes, incentivar a substituição e a complementaridade dos adubos minerais por nutrientes provenientes de fontes orgânicas e acelerar a adoção de medidas adequadas de fertilização, a fim de garantir a fertilidade dos solos e rendimentos ótimos, evitando simultaneamente a fuga de carbono para regiões com normas de produção inferiores; salienta que estas revisões devem ser efetuadas em tempo útil, desde que a quantidade e a qualidade da produção não sejam reduzidas, não devendo ser contabilizadas como uma alteração dos seus planos estratégicos nacionais da PAC, que só é permitida uma vez por ano; salienta os claros benefícios que a rotação de culturas com fabáceas pode oferecer como medida de fertilização neste contexto, dada a sua capacidade de fixação de nitratos, reduzindo assim a necessidade de adubos; insta a Comissão a assegurar que todos os Estados-Membros permitam aos seus agricultores a opção de utilizar culturas secundárias no contexto das boas condições agrícolas e ambientais na PAC;
16.
Incentiva os Estados-Membros a explorarem plenamente o potencial do Regulamento (UE) 2019/1009, recentemente adotado, que prevê a revisão das regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e permite a abertura do mercado único da UE aos adubos orgânicos e à base de resíduos biológicos, concedendo-lhes acesso à marcação CE;
17.
Insta a Comissão a atualizar a definição de estrume animal na legislação da União, estabelecendo uma distinção clara entre estrume transformado e não transformado, a fim de os regular adequadamente, tendo em conta as suas diferentes composições e riscos em termos de poluição;
18.
Insta a Comissão a recolher dados científicos sobre os efeitos do estrume fermentado e de outros nutrientes orgânicos transformados em termos de benefícios climáticos e o risco de poluição para a água; solicita a Comissão a explorar os benefícios para o ambiente decorrentes da utilização de estrume fermentado e de outros nutrientes orgânicos transformados, se tal for cientificamente comprovado, promovendo a sua utilização e, eventualmente, adaptando a legislação;
19.
Lamenta que a comunicação não sirva para facilitar a utilização de alternativas orgânicas aos adubos químicos, como o RENURE (digerido de biorresíduos obtidos por digestão anaeróbia de efluentes pecuários) e qualquer outro instrumento eficaz e verificado, que possa ser utilizado nos setores da agricultura e da pecuária, e solicita que o anexo III da Diretiva Nitratos seja alterado para o efeito, continuando simultaneamente a respeitar os princípios da eficiência e da segurança; solicita, entretanto, à luz da atual crise, uma derrogação temporária, uma vez que os produtos RENURE e o digerido têm o potencial para substituir os adubos químicos sem originar emissões adicionais, perdas de azoto ou produção de estrume; insta a Comissão a propor sem demora e, o mais tardar, no seu próximo plano de ação para a gestão integrada dos nutrientes (INMAP, do inglês integrated nutrient management action plan), medidas legislativas para a aplicação legal e segura dos critérios desenvolvidos pelo Centro Comum de Investigação, a fim de permitir a utilização segura de RENURE acima dos limiares estabelecidos para as zonas vulneráveis aos nitratos pela Diretiva Nitratos;