28.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 267/21 Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
20.
Congratula-se com o acordo de «itinerância como em casa», mediado pela UE, entre as empresas de telecomunicações da UE e da Ucrânia, em benefício dos refugiados ucranianos, e congratula-se com a sua prorrogação; solicita que o mercado ucraniano das telecomunicações seja integrado no mercado das telecomunicações da UE; 21.
Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a comunicação estratégica e a fornecerem informações pertinentes sobre os benefícios e oportunidades mútuos do alargamento, tanto na Ucrânia como nos Estados-Membros, para melhorar a compreensão do processo de adesão e reforçar o apoio de que este processo beneficia; exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a visibilidade do financiamento da UE e dos seus resultados concretos na Ucrânia; insiste em que a sociedade civil ucraniana e a UE desempenhem um papel ativo na concretização destes objetivos; 22.
Congratula-se com a participação ativa da Ucrânia na iniciativa da UE relativa à Parceria Oriental e defende o reforço desta iniciativa política, enquanto importante plataforma para a cooperação regional e a partilha de experiências em matéria de reformas entre os países parceiros com vista a uma cooperação mais estreita com a UE ou à adesão à UE; 23.
Insta as instituições da UE a alargarem as oportunidades de os funcionários ucranianos estudarem e observarem o trabalho das instituições da UE; incentiva à realização de reuniões parlamentares bilaterais entre os parlamentos dos Estados-Membros e o Parlamento da Ucrânia; exorta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a proporcionar oportunidades no domínio da educação aos jovens, funcionários públicos e diplomatas da Ucrânia, entre outros; solicita que se iniciem os procedimentos para a criação da Academia de Administração Pública da Parceria Oriental; 24.
Convida os Estados-Membros a adotarem o décimo pacote de sanções contra a Rússia o mais rapidamente possível e a apresentarem pró-ativamente propostas para o futuro desenvolvimento das sanções através da inclusão de novos setores e pessoas; exorta todos os Estados-Membros a continuarem a demonstrar unidade face à guerra da Rússia contra a Ucrânia; solicita a todos os parceiros, em especial aos países candidatos à adesão à UE e aos países potencialmente candidatos, que se associem aos pacotes de sanções; 25.
Solicita que a lista de pessoas e entidades visadas pelas sanções seja alargada de modo a incluir empresas russas que ainda estejam presentes nos mercados da UE, como a Lukoil e a Rosatom, e as pessoas envolvidas em deportações forçadas, na detenção ilegal de ativistas cívicos russos e membros da oposição política, nos «referendos» ilegais em Lugansk, Quérson, Zaporíjia e Donetsk e nas «eleições» ilegais realizadas na Crimeia e em Sebastopol, bem como todos os deputados dos partidos com assento na Duma que exerçam cargos em parlamentos eleitos a todos os níveis, inclusivamente a nível regional e municipal, e os membros da comunicação social de propaganda russa que disseminem sentimentos antiucranianos e favoráveis à guerra; insta o Conselho a alargar a lista de pessoas alvo de sanções de modo a incluir pessoas da lista proposta pela Fundação Anticorrupção de Alexey Navalny; insta, ao mesmo tempo, a Ucrânia a adotar a Lei Magnitsky ucraniana; solicita a proibição da importação, aquisição ou transferência direta ou indireta de diamantes, em bruto ou lapidados, provenientes da Federação da Rússia; 26.
Reitera o seu apelo para um embargo total e imediato das importações de combustíveis fósseis e de urânio da Rússia, e para que os gasodutos Nord Stream 1 e 2 sejam completamente abandonados, a fim de deixar de financiar a máquina de guerra de Putin com fundos da UE; solicita o reforço das medidas restritivas contra a Bielorrússia; exorta o Conselho a reduzir, em cooperação com parceiros internacionais, o preço máximo para o petróleo com origem na Rússia ou que seja exportado a partir desse país; 27.
Apela à Comissão e às autoridades de supervisão da UE para que acompanhem de perto a aplicação eficaz e abrangente de todas as sanções da UE pelos Estados-Membros e combatam quaisquer práticas de evasão, colmatando inclusivamente as lacunas existentes; condena os países terceiros que ajudaram a Rússia e a Bielorrússia a contornar as sanções impostas, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponderem a adoção de medidas contra esses países terceiros; 28.
Condena a recente decisão do Comité Olímpico Internacional de permitir que atletas russos e bielorrussos compitam nas qualificações para os Jogos Olímpicos de Paris de 2024 sob uma bandeira neutra, o que é contrário ao isolamento multifacetado daqueles países e será utilizado por ambos os regimes para fins de propaganda; 29.
Reitera o seu pedido à UE e aos seus Estados-Membros para que reforcem o isolamento internacional da Federação da Rússia, nomeadamente no que diz respeito à sua participação em organizações e organismos internacionais, para que se abstenham de realizar quaisquer atos oficiais no território da Federação da Rússia, reduzindo assim o nível das relações diplomáticas com Moscovo; 30.
Condena a ocupação ilegal pela Rússia da central nuclear ucraniana de Zaporíjia e, com o intuito de minorar o risco de incidente nuclear ou radiológico, apoia a proposta de criação de uma zona de segurança e proteção nuclear em seu redor, tal como proposto pela Agência Internacional da Energia Atómica;