C 259/124
601.
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.7.2023
Um acordo sem efeitos sensíveis sobre a concorrência Exemplo 3 Situação: A Fair Clothing.Com é uma organização não governamental de grande sucesso que, com a ajuda de subvenções estatais e de uma campanha mediática eficaz, conseguiu convencer a grande maioria das em­ presas que vendem vestuário na UE, incluindo todas as principais marcas e várias cadeias de venda a retalho de vestuário, a adquirir apenas vestuário a produtores de países em desenvolvimento que respeitem deter­ minados níveis de salário mínimo.
A campanha, que foi amplamente apoiada e coordenada com as orga­ nizações de consumidores nacionais e da UE, tem sido um êxito enorme: atualmente, 85 % de todo o vestuário vendido na UE é vendido sob o rótulo «Fair Clothing».
Para obter uma licença de utilização do rótulo, as empresas participantes acordaram em respeitar as normas relativas ao salário mínimo e em não vender vestuário que não cumpra as normas, onde quer que o vestuário seja produzido.
Em resultado da campanha, os salários dos trabalhadores têxteis nos países em desenvolvimento aumentaram, em média, 20 %.
Estudos e inquéritos sobre produtos de consumo indicam que o preço médio do vestuário na UE não aumentou significativamente em resultado da introdução do rótulo «Fair Clothing»: as estimativas para o efeito sobre os preços variam entre -0,5 % e +0,8 % e, em termos estatísticos, não diferem significativamente de zero.
As explicações mais credíveis para a ausência de um aumento dos preços são, em primeiro lugar, a relativa insignificância dos salários da produção como componente do preço final dos produtos de vestuário e, em segundo lugar, possíveis melhorias na produtividade do trabalho que possam ter resultado do aumento salarial.
Por exemplo, a componente salarial da produção de camisas de algodão representa cerca de 30 % dos custos de produção locais.
Por conseguinte, é expectável que o aumento salarial de 20 % tenha condu­ zido a um aumento do preço das camisas à saída da fábrica no mundo em desenvolvimento de, no máximo, 6 %.
Análise: Dado que as partes no acordo Fair Clothing (proprietários de marcas ocidentais e cadeias retalhistas de vestuário) acrescentam uma margem média de 200 %-300 % ao preço de compra, a fim de cobrir os custos de transporte, importação e outros custos de distribuição e embalagem, o efeito sobre o preço a que as partes vendem a camisa é, já por este motivo, de, no máximo, 1,5 %-2 %.
Além disso, há indicações de que, ao dar aos trabalhadores acesso a alimentos mais nutritivos e a melhores cuidados de saúde, o aumento salarial de 20 % está a ter um efeito positivo na produtividade do trabalho no setor têxtil nos países em desenvolvimento.
Tendo em conta a intensa concorrência no setor do vestuário, é expectável que estas melhorias de produtividade tenham um efeito de redução dos preços.
Com base nas estimativas do efeito sobre os preços, pode concluir-se que os acordos «Fair Clothing» não são suscetíveis de ter efeitos negativos consideráveis para os clientes das partes nos acordos, pelo que não são abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1.
602.
Acordo não suscetível de restringir a concorrência nos termos do artigo 101.
o, n.o 1, e/ou suscetível de satisfazer a condição prevista no artigo 101.o, n.o 3 Exemplo 4 Situação: Em resposta às conclusões de investigações realizadas por um grupo de trabalho financiado pelo Governo de um determinado Estado-Membro no que se refere aos níveis de gordura recomendados em determinados alimentos transformados, diversos grandes fabricantes deste tipo de alimentos nesse mesmo Estado-Membro acordaram, no âmbito de negociações formais realizadas numa associação comercial do setor, em fixar os níveis recomendados de gordura para esses produtos.
Em conjunto, as partes representam 70 % das vendas desses produtos nesse Estado-Membro.
A iniciativa das partes será apoiada por uma campanha de publicidade nacional financiada pelo grupo de trabalho, que realçará os perigos de níveis de gordura demasiado elevados nos alimentos transformados.
Análise: Embora os níveis de gordura sejam uma recomendação e, por conseguinte, de aplicação voluntária, devido à vasta publicidade obtida com a campanha nacional, é provável que os níveis recomendados de gordura sejam aplicados por todos os fabricantes de alimentos transformados desse Estado-Membro.
Por conseguinte, é provável que esse nível passe a ser o nível máximo de gordura de facto dos alimentos transformados.
A escolha dos consumidores nos mercados do produto poderia, assim, ser diminuída.
Contudo, as partes poderão continuar a concorrer no que se refere a diversas outras características dos produtos, como o preço, a dimensão, a qualidade, o sabor, outro teor nutricional e de sal, o equilíbrio dos ingredientes e a marca.
Além disso, a concorrência no que se refere aos níveis de gordura na oferta de produtos pode aumentar se as partes procurarem oferecer produtos com os níveis mais baixos possíveis.
Por conseguinte, é improvável que este acordo dê origem a efeitos restritivos da concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1.
Contudo, mesmo que se verifique que o acordo tem um efeito negativo considerável na concorrência nos termos do artigo 101.o, n.o 1, porque os consumidores são privados da escolha de dispor de alimentos com elevado nível de gordura, é provável que os benefícios para os consumidores em termos de valor das informações recebidas e de benefícios para a saúde compensem o prejuízo, sendo provável que o acordo satisfaça as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3.