PT
C 258/10
Jornal Oficial da União Europeia
21.7.2023
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções SA.106614 (Texto relevante para efeitos do EEE)
(2023/C 258/09)
Data de adopção da decisão
7.7.2023
Número do auxílio
SA.106614
Estado-Membro
Estónia
Região
Estónia
Denominação (e/ou nome do beneficiá­ TCTF: Exceptional support for agricultural and food producers rio) Base jurídica
Rural Development and Agricultural Market Regulation Act
Tipo de auxílio
Regime de auxílios
Objectivo
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia
Forma do auxílio
Subvenção direta
Orçamento
Orçamento global: 10 000 000 EUR Orçamento anual: 10 000 000 EUR
Intensidade Duração
até 31.12.2023
Sectores económicos
Produção animal, Avicultura, Cultura de produtos hortícolas e melões, raízes e tubérculos, Cultura de outros frutos (incluindo de casca rija) em árvores e arbustos, Outras culturas temporárias, Outra produção animal, Suinicultura, Indústrias alimentares, Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, Abate de gado (produção de carne), Abate de aves (produção de carne), Fabricação de produtos à base de carne, Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Produção de óleos e gorduras animais e vegetais, Produção de óleos e gorduras, Preparação e conservação de batatas, Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares, Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas, Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Indústria de lacticínios, Indústrias do leite e derivados, Fabricação de gelados e sorvetes, Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Transformação de cereais e leguminosas, Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha, Panificação e pastelaria fresca, Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação, Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares, Fabricação de outros produtos alimentares, Indústria do cacau, do chocolate e dos produtos de confeitaria, Indústria do café e do chá, Fabricação de condimentos e temperos, Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados, Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos, Fabricação de outros produtos alimentares, n.e., Fabricação de alimentos preparados para animais, Fabricação de alimentos para animais de criação