C 253/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.7.2023
Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de processos penais (2023/C 253/04) (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) Em 5 de abril de 2023, a Comissão Europeia emitiu uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de processos penais.
A AEPD apoia plenamente o objetivo da Comissão de prever regras comuns para a transmissão de processos penais de um Estado-Membro para outro, a fim de combater eficazmente a criminalidade transfronteiras e assegurar que o Estado-Membro mais indicado investiga ou exerce ação penal.
Congratula-se igualmente com a clarificação na proposta de que o futuro regulamento será a base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais entre os Estados-Membros no âmbito da transmissão de processos penais, em conformidade com o artigo 8.o e o artigo 10.o, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
A AEPD convida ainda o legislador a clarificar as funções e responsabilidades das autoridades centrais nos termos da referida proposta, bem como as referências ao quadro jurídico da proteção de dados.
1.
INTRODUÇÃO
1.
Em 5 de abril de 2023, a Comissão Europeia publicou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de processos penais (2) («Proposta»).
2.
O objetivo da Proposta consiste em adotar um novo instrumento relativo à transmissão de processos penais entre Estados-Membros, a fim de: 1) melhorar a eficiência e a boa administração da justiça na UE; 2) melhorar o respeito pelos direitos fundamentais no procedimento de transmissão de processos penais; 3) melhorar a eficiência e a segurança jurídica das transmissões de processos penais; 4) permitir a transmissão de processos penais, sempre que seja do interesse da justiça, mas atualmente impossível de efetuar entre Estados-Membros, e reduzir o fenómeno da impunidade (3).
3.
Esta iniciativa foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2022 (4), fazendo parte da estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025) (5).
4.
O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 5 de abril de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE (6).
A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 62 da Proposta.
A este respeito, a AEPD regista igualmente com agrado que já tinha sido consultada informalmente nos termos do considerando 60 do RGPD.
(1) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(2) COM(2023) 185 final.
(3) Ver exposição de motivos, página 3.
(4) https://commission.europa.eu/system/files/2023-01/cwp2022_en.pdf (5) Comunicação da Comissão sobre a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025), COM(2021) 170 final.
(6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)