C 253/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.7.2023
AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a recomendação de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações sobre disciplinas de comércio digital com a República da Coreia e com Singapura (2023/C 253/02) (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)
Em 14 de abril de 2023, a Comissão Europeia emitiu uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações sobre disciplinas de comércio digital com a República da Coreia e com Singapura
O objetivo desta recomendação consiste em autorizar a Comissão a encetar negociações com a República da Coreia e com Singapura a fim de estabelecer disciplinas vinculativas no domínio do comércio de mercadorias e de serviços por via eletrónica.
Estas negociações podem abranger os fluxos de dados transfronteiras com confiança, os requisitos em matéria de localização de dados e a proteção de dados pessoais.
A AEPD recorda que, sendo um direito fundamental na União, a proteção de dados pessoais não pode ser sujeita a negociações no contexto dos acordos de comércio da UE.
Os diálogos sobre a proteção de dados e as negociações comerciais com países terceiros podem complementar-se, mas devem seguir caminhos separados.
Os fluxos de dados pessoais entre a UE e países terceiros deverão ser possibilitados utilizando os mecanismos previstos na legislação da UE em matéria de proteção de dados.
A AEPD recorda que, em 2018, a Comissão aprovou disposições horizontais relativas aos fluxos de dados transfronteiras e à proteção de dados pessoais nas negociações comerciais.
A AEPD considera que estas disposições atingem um compromisso equilibrado entre os interesses públicos e os privados, uma vez que permitem à UE combater as práticas protecionistas em países terceiros em relação ao comércio digital, assegurando simultaneamente que os acordos comerciais não possam ser utilizados para pôr em causa o elevado nível de proteção garantido pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pela legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais.
A AEPD entende, com base na recomendação, que as negociações sobre os fluxos de dados e a proteção de dados devem ser encetadas com vista a chegar a acordo sobre disposições que sejam coerentes com estas disposições horizontais.
Por uma questão de clareza, a AEPD recomenda que se faça uma referência expressa a estas disposições horizontais.
Além disso, no que diz respeito mais especificamente à República da Coreia, a AEPD observa que a Comissão já concedeu a este país uma constatação de adequação em 2021.
Consequentemente, as transferências de dados pessoais de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante no Espaço Económico Europeu (EEE) para organizações na República da Coreia abrangidas pela decisão de adequação podem ter lugar sem necessidade de obter qualquer outra autorização.
Por conseguinte, a AEPD recomenda que se explique melhor por que razão, apesar da decisão de adequação, se considera necessário prosseguir as negociações sobre os fluxos transfronteiriços de dados e a proteção de dados no caso da República da Coreia.
Além disso, a AEPD compreende que as diretrizes de negociação e as disposições horizontais têm em consideração, em casos devidamente justificados, medidas que requerem que os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes conservem os dados pessoais na UE/EEE.
A AEPD recorda que recomendou recentemente, em conjunto com o CEPD, que os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes estabelecidos na UE/EEE que tratem dados de saúde eletrónicos pessoais no quadro da proposta de Regulamento da Comissão sobre o Espaço Europeu de Dados de Saúde sejam obrigados a conservar esses dados na UE/EEE, sem prejuízo da possibilidade de transferir dados de saúde eletrónicos pessoais em conformidade com o Capítulo V do RGPD.
Para evitar dúvidas, a AEPD recomenda que as diretrizes de negociação clarifiquem expressamente que as regras negociadas não devem impedir a UE ou os Estados-Membros de adotarem, em casos devidamente justificados, medidas que exijam que os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes conservem os dados pessoais na UE/EEE.