PT
C 252/76
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar e decretar, — que a Decisão de 15 de julho de 2022 do Conselho Executivo n.oo [confidencial] (1) é anulada; — a indemnização ex aequo et bono do recorrente no montante de 5 000 euros a título do dano causado pelas ilegalidades denunciadas não suficientemente cobertas pela anulação da decisão causadora do dano; — condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») pelo desdobramento ilegal dos procedimentos e das autoridades habilitadas a celebrar os contratos de trabalho (a seguir «AHCC») para o tratamento do pedido de assistência do recorrente, tornando o processo desnecessariamente mais complexo, em que uma parte considerável do mesmo não foi examinada no segundo pedido, conduzindo assim à desvirtuação do contexto. 2.
Segundo fundamento, relativo ao desdobramento das AHCC e à violação do princípio da imparcialidade, pelo menos objetiva.
O recorrente invoca um conflito de interesses e a privação do direito a um duplo exame administrativo do seu processo de modo imparcial. 3.
Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito da AHCC na medida em que esta apenas considerou o pedido de assistência do recorrente à luz do artigo 12.o-A do Estatuto, sem o apreciar nos termos do artigo 12.o, o que conduziu a um erro manifesto de apreciação quanto à existência de comportamentos inapropriados em relação ao recorrente. 4.
Quarto fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido de maneira efetiva, pelo facto de não terem sido entregues ao recorrente a totalidade dos elementos com base nos quais os inquiridores elaboraram o seu relatório de inquérito administrativo, nem com base nos quais a AHCC adotou a sua decisão, pelo menos em tempo útil, em violação do direito a um processo equitativo. 5.
Quinto fundamento, relativo à violação do dever de assistência, na medida em que a recorrida não tomou medidas adequadas durante o inquérito em violação do prazo razoável.
(1)
Dados confidenciais ocultados.
Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Fridman/Conselho (Processo T-296/23) (2023/C 252/91) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Mikhail Fridman (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Marembert e A. Bass, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão (PESC) 2023/572 (1) do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte que se refere ao recorrente;