PT
C 252/74
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Recorrido: Conselho da União Europeia Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular parcialmente, nos termos do artigo 263.o TFUE, 1) a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), 2) o Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (3) e a Decisão (PESC) 2023/811 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (4) e 3) qualquer decisão (PESC) do Conselho ou qualquer regulamento de execução do Conselho, na medida em que estes atos associem incorretamente a recorrente a A. e a A.
Melnichenko, a V. Rashevsky ou a certas atividades alegadas; — condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas estarem viciadas por um erro manifesto de apreciação devido à inscrição do nome da recorrente na exposição de motivos das listas das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas. 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas violarem os direitos de defesa e o direito a um processo equitativo, na medida em que não dão à recorrente a possibilidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa, nomeadamente o direito de audiência.
Tendo em conta a relação estreita entre o direito de defesa e o direito a uma fiscalização judicial efetiva, o direito da recorrente a um recurso judicial efetivo foi igualmente violado. 3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas serem desproporcionadas, excederem as competências legislativas da União e violarem os direitos fundamentais da recorrente.
(1) (2) (3) (4)
Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I, p. 134).
Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I, p. 1).
Regulamento de Execução (UE) 2023/806 do Conselho, de 13 de abril de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 101, p. 1).
Decisão (PESC) 2023/811 do Conselho de 13 de abril de 2023 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 101, p. 67).
Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — Suek/Conselho (Processo T-294/23) (2023/C 252/89) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Siberian Coal Energy Company AO (Suek) (Moscovo, Rússia) (representante: N. Tuominen e M. Krestiyanova, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia