PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/73
Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — UC Rusal/Conselho (Processo T-292/23) (2023/C 252/87) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: United Company Rusal MKPAO (UC Rusal) (Kaliningrad, Rússia) (representantes: N. Tuominen e L. Engelen, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular parcialmente, ao abrigo do artigo 263.o TFEU (1) a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), e (2) qualquer subsequente Decisão (PESC) do Conselho e Regulamento de Execução do Conselho que altera ou anula estes atos, na medida em que identificam a recorrente como propriedade de Oleg Deripaska; — condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação por incluir o nome da recorrente na exposição de motivos de uma pessoa sujeita a medidas restritivas. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo, uma vez que não foi dada à recorrente a possibilidade de exercer de forma eficaz os seus direitos de defesa, em especial o direito de ser ouvida.
Dada a estreita relação entre o direito de defesa e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva, o direito a um recurso judicial efetivo da recorrente foi igualmente violado. 3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas serem desproporcionadas e violarem os direitos da recorrente ao abrigo dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(1) (2)
Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 134).
Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 1).
Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — EuroChem Group/Conselho (Processo T-293/23) (2023/C 252/88) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: EuroChem Group AG (Zug, Suíça) (representante: N. Tuominen e M. Krestiyanova, advogados)