17.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/71
— anular o artigo 1.o-I e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia, como alterado pela Decisão 2023/421/PESC do Conselho, na medida em que as restrições em causa proíbem o trânsito de potassa da Bielorrússia através do território da Lituânia, nomeadamente através do porto marítimo de Klaipeda. — condenar o Conselho no pagamento das despesas do processo, incluindo as incorridas pela recorrente para a sua defesa.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca seis fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem o princípio da legalidade e a segurança jurídica. 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem as obrigações da União no âmbito da OMC na medida em que restringem o trânsito de mercadorias através do território da União para outros membros da OMC em violação do artigo V, n.o 2, do GATT de 1994. 3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem o Acordo sobre as condições de trânsito de mercadorias da República da Bielorrússia através dos portos e outras infraestruturas de transporte da República da Lituânia, na medida em que proíbem o trânsito de potassa da Bielorrússia através do território da Lituânia. 4.
Quarto fundamento, relativo ao facto de as restrições em causa impostas pelos atos impugnados violarem a liberdade de trânsito prevista na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar («CNUDM»). 5.
Quinto fundamento, relativo à violação do direito da recorrente ao livre exercício do comércio e do princípio da proporcionalidade. 6.
Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.
Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Unilab/EUIPO — Cofares (Healthily) (Processo T-288/23) (2023/C 252/85) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Unilab LP (Rockville, Maryland, Estados Unidos) (representante: M. Kondrat, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cofares, Sociedad Cooperativa Farmaceutica Española (Madrid, Espanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Healthily — Pedido de registo n.o 18 324 697 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2023 no processo R 1959/2022-2