C 252/70
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 1), na parte em que diz respeito ao recorrente; — anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75 I, p. 134), na parte em que diz respeito ao recorrente; — em consequência, condenar o Conselho a retirar o nome do recorrente dos anexos da Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, e do Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 14 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; — condenar o Conselho nos encargos e despesas do processo, incluindo os efetuados pelo recorrente.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos. 2.
Segundo fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 1.o, alíneas d) e g), do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014, na medida em que esse texto viola os valores de liberdade e de Estado de direito consagrados pelo artigo 2.o TFUE e os princípios da previsibilidade dos atos da União e da proporcionalidade. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do direito a um recurso efetivo.
Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Birių Krovinių Terminalas/Conselho (Processo T-287/23) (2023/C 252/84) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Birių Krovinių Terminalas UAB (Klaipeda, Lituânia) (representante: V. Ostrovskis, advogado) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o artigo 2.o-G, n.os 1 e 1-A, da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia, conforme alterada pela Decisão 2023/421/PESC do Conselho, na medida em que as restrições que impõe no que diz respeito à transferência de potassa da Bielorrússia e à capacidade dos operadores da União de prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros relacionados com a mesma substância (a seguir, conjuntamente, «restrições em causa») proíbem o trânsito de potassa da Bielorrússia através do território da Lituânia, nomeadamente através do porto marítimo de Klaipeda.