PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/69
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1); — anular o Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2); — anular a decisão de manter o recorrente na lista de pessoas e entidades sujeita a medidas restritivas ao abrigo da Decisão 2014/145/PESC (3) do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, pelo Regulamento (UE) n.o 269/2014 (4) do Conselho, tal como implementado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, adotado pelo Conselho da União Europeia por carta ao recorrente datada de 14 de março de 2023; — condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do direito a uma proteção judicial efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. 2.
Com o segundo fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, não cumprimento do ónus da prova, violação dos critérios inclusão na lista estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e e) e artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e g) da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, bem como no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014, de 17 de março de 2014. 3.
Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade, dos direitos fundamentais de propriedade do recorrente e de liberdade de empresa e dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
(1) (2) (3) (4)
Decisão (PESC) 2023/572 do Conselho, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, LI 75I p. 134).
Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2023, L 75I p. 1).
Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 16).
Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 6).
Recurso interposto em 25 de maio de 2023 — OT/Conselho (Processo T-286/23) (2023/C 252/83) Língua do processo: francês Partes Recorrente: OT (representantes: J.-P. Hordies, C. Sand e P. Blanchetier, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia