C 252/62
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso.
Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. 4.
Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. 5.
Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. 6.
Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.
Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — Puma/EUIPO — Puma (puma soundproofing) (Processo T-266/23) (2023/C 252/74) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: M. Schunke e P. Trieb, advogados) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puma Srl (Settimo Milanese, Itália)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia puma soundproofing — Pedido de registo n.o 18 165 411 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de fevereiro de 2023, no processo R 1399/2021-1
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada; — condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo as despesas efetuadas na Câmara de Recurso.
Fundamento invocado — Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.