C 252/60
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Fundamentos e principais argumentos A parte recorrente invoca seis fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições que regulam o regime linguístico nas instituições europeias.
A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, visto que o resultado das provas foi condicionado também pelo nível de conhecimento linguístico.
Daí decorre, além disso, uma violação do artigo 27.o do Estatuto. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, na medida em que apenas a alguns deles foi dada a possibilidade de escolha no que respeita às provas escritas a repetir, bem como à falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, do anexo III do Estatuto.
A comparação entre os candidatos durante as provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não tinha verificado previamente a veracidade das declarações constantes do avaliador de talento (Talent Screener). 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), porque a parte recorrente não teve a possibilidade de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso antes da interposição do recurso.
Isso implicou igualmente a violação do princípio da igualdade de armas no processo. 4.
Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não inscreveu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. 5.
Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. 6.
Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.
Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — Mushie & Co./EUIPO — Diana Dolls Fashions (Mushie) (Processo T-262/23) (2023/C 252/72) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Mushie & Co. (Houston, Texas, Estados Unidos) (representante: S. Vasegård, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diana Dolls Fashions Inc. (Stoney Creek, Canadá)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia Mushie — Pedido de registo n.o 18 381 490 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2023 no processo R 2062/2022-4