PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/59
2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante. 3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão. 4.
Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2), e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada. 5.
Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido, e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 6.
Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica da recorrente. 7.
Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima da recorrente. 8.
Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade da recorrente previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 9.
Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir um abuso de poder por parte da Comissão Europeia.
(1) (2)
Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).
Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Tecfidera — fumarato de dimetilo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — WO/Comissão (Processo T-259/23) (2023/C 252/71) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: WO (representante: M. Velardo, advogada) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrito na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; — anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD9; — anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); — condenar a Comissão nas despesas do processo.