PT
C 252/58
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro ao basear a decisão impugnada nos dados científicos errados disponíveis no momento de sua decisão. 4.
Quarto fundamento, pelo qual se invoca uma exceção de ilegalidade da autorização de introdução no mercado da Biogen concedida pela Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão (2), e, consequentemente, se pede a anulação da decisão impugnada. 5.
Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido, e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 6.
Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica da recorrente. 7.
Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima da recorrente. 8.
Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade da recorrente previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 9.
Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir um abuso de poder por parte da Comissão Europeia.
(1) (2)
Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).
Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Tecfidera — fumarato de dimetilo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Zaklady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão (Processo T-258/23) (2023/C 252/70) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Zaklady Farmaceutyczne Polpharma S.A. (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck e C. Dumont, advogados) Recorrida: Comissão Europeia Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente; — anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão (2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam à recorrente; — condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca nove fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).