PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/57
5.
Quinto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, em particular, o direito a um tribunal imparcial, o direito de defesa, o direito de ser ouvido e o direito a uma fundamentação jurídica nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 6.
Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a segurança jurídica da recorrente. 7.
Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar a confiança legítima da recorrente. 8.
Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de propriedade da recorrente previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 9.
Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada constituir um abuso de poder por parte da Comissão Europeia.
(1) (2)
Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).
Decisão de Execução C(2014)601 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Tecfidera — fumarato de dimetilo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão (Processo T-257/23) (2023/C 252/69) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Neuraxpharm Pharmaceuticals SL (Barcelona, Espanha) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck e C. Dumont, advogados) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar o seu pedido de anulação admissível e procedente; — anular a Decisão de Execução C(2023)3067 final da Comissão, de 2 de maio de 2023 (publicada em 4 de maio de 2023), que altera a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Tecfidera — fumarato de dimetilo» concedida pela Decisão (2014)601 da Comissão (a seguir «decisão impugnada»), bem como qualquer decisão posterior, na medida em que perpetue e/ou substitua essa decisão, incluindo quaisquer medidas normativas de seguimento, na parte em que respeitam à recorrente; — condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca nove fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido o prazo para obter uma prorrogação da proteção da comercialização, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado de forma incorreta a lei, visto que cometeu um erro no que diz respeito ao alcance do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão Europeia e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), em particular, ao considerar o relatório de avaliação ad hoc de 11 de novembro de 2021 irrelevante.