PT
C 252/54
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca um único fundamento de recurso, dividido em duas partes: que, com a sua decisão de divulgar integralmente a lista de coformulantes presentes na formulação para utilizações representativas, a EFSA cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação. — A recorrente alega que a lista de coformulantes que a EFSA pretende divulgar — que se relaciona com o produto representativo apresentado para o processo de renovação da substância ativa — nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (1), é informação sensível do ponto de vista comercial e confidencial. — A recorrente alega ainda que a divulgação pela EFSA viola o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001 (2), e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006 (3).
Além disso, viola o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
(1) (2) (3)
Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WN/Comissão (Processo T-254/23) (2023/C 252/66) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: WN (representante: M. Velardo, advogada) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de 5 de maio de 2022, pela qual a parte recorrente não foi inscrita na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7; — anular a Decisão de 15 de julho de 2022, pela qual foi indeferido o pedido de reapreciação da não inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7; — anular a Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de 14 de fevereiro de 2023, adotada artificialmente na sequência do silêncio mantido pelo Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) durante mais de quatro meses, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada em 14 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); — condenar a Comissão nas despesas do processo.