PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/53
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o auxílio concedido pela Dinamarca à Post Danmark para as obrigações de serviço universal para 2020 não ser compatível com o mercado interno por não respeitar o enquadramento dos serviços de interesse económico geral (1) (a seguir «Enquadramento SIEG»), na medida em que: — a Comissão não efetuou um exame completo e suficiente da questão; — a imputação de custos da Post Danmark não está em conformidade com o ponto 18 do Enquadramento SIEG. 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de a compensação pelas obrigações de serviço universal não ser compatível com o mercado interno, uma vez que o cálculo dos custos líquidos evitados (a seguir «CLE») enferma de erros de direito e de facto, na medida em que: — o cálculo dos CLE baseia-se no pressuposto de que a transformação da Post Danmark apenas se verificou no cenário contrafactual; — a Comissão não explica por que razão a Post Danmark não podia aumentar os preços para cobrir os custos das obrigações de serviço universal em excesso; — o montante resultante do cálculo dos CLE é excessivo, uma vez que excede largamente as perdas líquidas da Post Danmark decorrentes das atividades de obrigações de serviço universal, tal como refletido no relatório anual de 2020 da Post Danmark; — foram cometidos erros no cenário contrafactual; — a Comissão cometeu um erro na apreciação das vantagens decorrentes dos seguintes benefícios imateriais relacionados com as obrigações de serviço universal: a) ativos de propriedade intelectual; b) economias de escala; c) poder de negociação; d) cobertura universal; e) ubiquidade e reputação da empresa; — o exercício de análise comparativa efetuado para verificar os resultados do cálculo dos CLE é incorreto.
(1)
Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO 2012, C 8, p. 15).
Recurso interposto em 27 de abril de 2023 — Arysta Lifescience/EFSA (Processo T-222/23) (2023/C 252/65) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Arysta Lifescience (Noguères, França) (representantes: D. Abrahams, Z. Romata, H. Widemann e R. Spangenberg, advogados) Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão da EFSA de 17 de fevereiro de 2023 (Ref.
PAD 2022/175) «Notificação de divulgação integral da lista de coformulantes presentes na formulação para utilizações representativas Captana 80 WG relativa à renovação da aprovação da substância ativa Captana»; — condenar a EFSA no pagamento das despesas do presente processo.