PT
C 252/52
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023 — FFPE section Conseil/Conselho (Processo T-179/23 R) [«Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Organizações sindicais e profissionais (OSP) — Acordo celebrado entre o Conselho e as OSP do Secretariado Geral do Conselho — Procedimento de verificação dos critérios para o reconhecimento e para a representatividade das OSP — Suspensão dos direitos decorrentes do acordo de uma OSP que não atinge o limite mínimo de representatividade — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»] (2023/C 252/63) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Fédération de la fonction publique européenne section Conseil (FFPE section Conseil) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e I. Demoulin, agentes)
Objeto Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente pede a suspensão da execução da Nota do Conselho da União Europeia de 3 de abril de 2023 (ORG.1.F/7053/23) relativa ao resultado do segundo procedimento de verificação da FFPE.
Dispositivo 1) Indefere-se o pedido de medidas provisórias.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Recurso interposto em 6 de abril de 2023 — Dansk Avis Omdeling Distribution/Comissão (Processo T-195/23) (2023/C 252/64) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Dansk Avis Omdeling Distribution A/S (Vejle, Dinamarca) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento. — anular a Decisão da Comissão C(2022) 5706 final, de 10 de agosto de 2022, relativa ao Auxílio Estatal SA.
57991 — 2021/C (ex 2021/NN) concedido pela Dinamarca a favor da Post Danmark A/S por prestação da OSU em 2020; e — condenar a Comissão nas respetivas despesas e nas despesas da recorrente.