PT
C 252/50
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A XNT ltd. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Exane.
3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.
(1)
JO C 418, de 31.10.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 23 de maio de 2023 — CMB/Comissão (Processo T-619/22) (1) [«Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 2013) — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»] (2023/C 252/60) Língua do processo: neerlandês Partes Recorrente: CMB Colorex Master Batches BV (Helmond, Países Baixos) (representante: M. Wolf, advogado) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Romoli, T. Van Noyen e O. Verheecke, agentes) Objeto No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente, beneficiária da convenção de subvenção n.o 232216, celebrada para a realização do projeto Brew-Pack, pede a anulação da decisão pela qual a Comissão Europeia lhe impôs o pagamento ao fundo de garantia dos beneficiários, instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (JO 2006, L 391, p. 1), do montante de 125 166,68 euros, acrescido de 24 592,68 euros, a título de juros de mora, e de 12 euros por cada dia de atraso suplementar.
Dispositivo 1) Não há que conhecer do mérito do recurso.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1)
JO C 451, de 28.11.2022.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de maio de 2023 — UH/BCE (Processo T-67/23 R) («Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência») (2023/C 252/61) Língua do processo: alemão Partes Requerente: UH (representantes: M. Burianski, R. Janjuah e W. Häring, advogados)