PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/43
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3), na medida em que estes dois atos lhe digam respeito.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) Aliaksandr Bakhanovich é condenado nas despesas.
(1)
JO C 11, de 10.1.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — AL/Comissão (Processo T-714/21) (1) («Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Requisitos de concessão — Retirada do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 85.o do Estatuto») (2023/C 252/49) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: AL (representante: R. Rata, advogada) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, L. Hohenecker e D. Milanowska, agentes)
Objeto Com o seu recurso, baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2021 que, em substância, visava, por um lado, indeferir o seu pedido de abono para a sua mãe enquanto pessoa equiparada a um filho a cargo com fundamento no artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia para o período compreendido entre 1 de novembro de 2020 e 31 de outubro de 2021 e, por outro, ordenar a recuperação das quantias que recebeu a título desse abono no período compreendido entre 1 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) AL é condenado nas despesas.
(1)
JO C 51, de 31.1.2022.