PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/41
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e V. Ruzek, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Cipla Europe NV (Anvers, Bélgica)
Objeto Através do seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de maio de 2021 (processo R 1835/2016-1).
Dispositivo 1) A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de maio de 2021 (processo R 1835/2016-1) é anulada.
2) O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas despesas incorridas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.
(1)
JO C 382, de 20.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Skryba/Conselho (Processo T-581/21) (1) («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas de pessoas, de entidades e de organismos aos quais são aplicáveis o congelamento de fundos e de recursos económicos bem como a proibição de entrada ou de trânsito no território da União — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Caráter coletivo de uma sanção — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade») (2023/C 252/46) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Siarheï Skryba (Marialivo, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado) Recorrido: Conselho da União Europeia (A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3), na medida em que estes dois atos lhe dizem respeito.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) Siarheï Skryba é condenado nas despesas.
(1)
JO C 11, de 10.1.2022.