PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/39
Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, M. Hellmann, U. Bartl e J. Heitz, agentes), República Francesa (representantes: A.-L.
Desjonquères e G. Bain, agentes), Centre national interprofessionnel de l’économie laitière (CNIEL) (Paris, França) (representantes: E. Baud e P. Marchiset, advogados)
Objeto Através do seu recurso que interpôs ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de outubro de 2020 (processo R 2402/2019-2).
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Emmentaler Switzerland é condenada nas despesas.
(1)
JO C 62, de 22.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Shakutin/Conselho (Processo T-141/21) (1) («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direito de audição — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação») (2023/C 252/43) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Aleksandr Vasilevich Shakutin (Minsk, Bielorrússia) (representante: B. Evtimov, advogado) Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Van Overmeire, T. Haas e B. Driessen, agentes)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, primeiro, da Decisão de Execução (PESC) 2020/2130 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I, p. 14), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/2129 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2020, L 426I, p. 1), segundo, da Decisão (PESC) 2021/353 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 68, p. 189), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/339 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 68, p. 29), e, terceiro, da Decisão (PESC) 2022/307 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2022, L 46, p. 97), bem como do Regulamento de Execução (UE) 2022/300 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2022, L 46, p. 3), na parte em que estes atos lhe dizem respeito.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.