17.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/37
Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — declarar o recurso admissível e procedente; — anular na sua totalidade o Despacho de 30 de março de 2023 proferido pelo Tribunal Geral no processo T-567/22; — julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal Geral e, por conseguinte, pronunciar-se sobre o mérito da causa; — anular o Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas; e, em todo o caso, — condenar a Comisão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos Em apoio do recurso, a recorrente invoca: — dois fundamentos tendo em vista a anulação do despacho: 1.
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito no seu despacho ao declarar, nos n.os 16 a 27 do despacho recorrido, que ela não tinha legitimidade para agir em nome próprio, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; 2.
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no seu despacho ao declarar, nos n.os 28 a 42 do despacho recorrido, que ela não tinha legitimidade para agir em nome dos seus membros, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. — cinco fundamentos tendo em vista a anulação do regulamento: 1.
O processo apresenta irregularidades uma vez que as disposições do Regulamento (UE) 2020/852 de 18 de junho de 2020 foram violadas; 2.
As regras da taxonomia foram violadas; 3.
As disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 foram violadas e os objetivos não são suficientemente ambiciosos; 4.
Os critérios gerais do direito da União foram violados e, em particular, o princípio da precaução visado no artigo 19.o do Regulamento n.o 2020/852; 5.
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