C 252/36
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Outra parte no processo: Comissão Europeia Pedidos do recorrente O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o acórdão recorrido; — por conseguinte, dar provimento ao recurso interposto em primeira instância pelo recorrente; — condenar a Comissão nas despesas tanto do recurso como em primeira instância; Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca onze fundamentos de recurso: 1) O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que as alegações relativas à violação do artigos 2.o e 9.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia («ROA») são inadmissíveis (n.os 33 a 36); 2) O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os estagiários «Livro Azul» são uma das quatro categorias de pessoal que trabalha para a Comissão (n.o 78 do acórdão recorrido); 3) Qualificação errada da discriminação em razão da idade como discriminação indireta, em vez de direta (n.o 56); 4) Aplicação errada da lei (n.os 70, 71 e 75) ao justificar a discriminação indireta com base em disposições aplicáveis à discriminação direta; 5) Não aplicação de um nível de prova suficientemente «elevado» para justificar o tratamento discriminatório em razão da idade (n.os 62 a 89); 6) Aplicação errada da lei ao considerar que existiam objetivos legítimos (n.os 62 a 64 e 65 a 72); 7) Interpretação e aplicação erradas da lei (n.o 73) ao considerar que os objetivos são «de interesse geral»; 8) Aplicação errada da lei ao considerar que os estagiários «Livro Azul» não foram favorecidos, uma vez que o convite à manifestação de interesse também estava aberto a outras categorias de pessoal (n.os 80 e 81); 9) Erro ao considerar que a diferença de tratamento em razão da idade é proporcionada (n.os 84 a 89); 10) O Tribunal Geral cometeu um erro (n.os 91 a 96) ao considerar que a Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança foi mandatada para estabelecer, como critério de elegibilidade, um requisito de «máximo de 3 anos de experiência profissional»; 11) O Tribunal Geral não se pronunciou sobre a contradição entre o conteúdo da Nota Informativa — PERS(2018) 38/2 que previa um «máximo de 3 anos de experiência […] acumulada nos cinco anos anteriores à candidatura» e o requisito estabelecido pela Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança que previa um «máximo de 3 anos de experiência profissional» em termos gerais.
Recurso interposto em 30 de maio de 2023 pela Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de março de 2023 no processo T-567/22, ATPN/Comissão (Processo C-340/23 P) (2023/C 252/40) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) (representante: C. Lepage, avocate) Outra parte no processo: Comissão Europeia