C 252/32
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Segundo, a França não adotou as medidas necessárias para assegurar que, em 13 aglomerações que efetuam despejos de águas residuais urbanas em zonas sensíveis, as referidas águas urbanas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário ou a um tratamento equivalente, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 91/271, respeitando os parâmetros previstos no seu anexo I, ponto B. Terceiro, a França não adotou as medidas necessárias para assegurar que, em 87 aglomerações, as estações de tratamento de águas residuais urbanas sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais, e que a sua conceção tenha em conta as variações sazonais de carga em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 91/271.
Quarto, a França não adotou as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes ou os organismos adequados procedam ao controlo das descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas em 87 aglomerações para, de acordo com os métodos de controlo o que se refere o anexo I, ponto D, fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no anexo I, ponto B, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 91/271.
(1)
Diretiva do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO 1991, L 135, p. 40).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de abril de 2023 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o./Telecom Italia SpA e o.
(Processo C-273/23, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.)
(2023/C 252/35) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Consiglio di Stato
Partes no processo principal Recorrentes: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico, Telecom Italia SpA Recorridas: Telecom Italia SpA, Vodafone Italia SpA, Fastweb SpA, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Tiscali Italia SpA, BT Italia SpA
Questões prejudiciais Devem a Diretiva 97/33/CE (1), em particular, o seu artigo 5.o, e a Diretiva 2002/22/CE (2), em particular, o seu artigo 13.o, aplicáveis ratione temporis, bem como os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que: a) uma legislação nacional pode impor por lei a extensão aos operadores de telefonia móvel das obrigações de contribuir para o financiamento dos encargos não equitativos decorrentes da prestação do serviço universal, sem subordinar tal extensão à verificação, pela autoridade reguladora nacional, da existência de uma relação de concorrência ou de substituibilidade entre os operadores onerados e o operador designado para a prestação do referido serviço num mesmo mercado pertinente à luz do direito da concorrência?
b) as autoridades reguladoras nacionais podem, adicionalmente ou em alternativa ao critério da substituibilidade entre os serviços de rede fixa e móvel, para efeitos da verificação do caráter não equitativo do encargo, utilizar outros critérios para fundamentar uma obrigação de financiamento por parte dos operadores de rede móvel?
Em caso de resposta afirmativa, quais são esses critérios?
(1) (2)
Diretiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de junho de 1997 relativa à interligação no setor das telecomunicações com o objetivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO 1997, L 199, p. 32).
Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51).