17.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/31
Ação intentada em 26 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República francesa (Processo C-268/23) (2023/C 252/34) Língua do processo: francês Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e C. Valero, agentes) Demandada: República francesa
Pedidos da demandante A Comissão Europeia conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — declarar que não ter adotado as medidas necessárias para: — assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2000, em 23 aglomerações referidas na presente petição com um equivalente de população superior a 15 000, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271/CEE (1), que respeite os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B, da diretiva ou a um tratamento equivalente; — assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005, em 6 aglomerações referidas na presente petição com um equivalente de população situado entre 10 000 e 15 000, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271, que respeite os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B ou a um tratamento equivalente; — assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 2005, em 58 aglomerações referidas na presente petição com um equivalente de população situado entre 2 000 e 10 000 e que efetuem despejos em águas doces ou estuários, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271, que respeite os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B ou a um tratamento equivalente; — assegurar que, o mais tardar até 31 de dezembro de 1998, em 13 aglomerações identificadas na presente petição com um equivalente de população superior a 10 000 e que efetuem despejos de águas residuais urbanas em águas recetoras qualificadas de «zonas sensíveis» na aceção da Diretiva 91/271, as referidas águas urbanas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento mais rigoroso que um tratamento secundário ou um tratamento equivalente, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 91/271, respeitando os parâmetros previstos no seu anexo I, ponto B; — assegurar que as estações de tratamento de águas residuais urbanas das 87 aglomerações identificadas na presente petição sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais, e que a sua conceção tenha em conta as variações sazonais de carga em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 91/271; — assegurar que as autoridades competentes ou os organismos adequados procedam ao controlo das descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas das 87 aglomerações identificadas na presente petição para, de acordo com os métodos de controlo o que se refere o anexo I, ponto D, fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no anexo I, ponto B, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 91/271; a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e/ou 5.o, conjugados com o anexo I, ponto B, do artigo 10.o, bem como do artigo 15.o, conjugado com o anexo I, pontos B e D, da Diretiva 91/271, — condenar a República francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A demandante invoca quatro fundamentos de recurso.
Primeiro, a República Francesa não adotou as medidas necessárias para assegurar que, em 87 aglomerações, as águas residuais urbanas recolhidas sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário conforme ao artigo 4.o da Diretiva 91/271, respeitando os parâmetros enunciados no anexo I, ponto B, da diretiva ou em conformidade com um tratamento equivalente.