C 252/30
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
— ter ligações de capital ou de parentesco com uma entidade que detém ou controla os direitos de voto no órgão de administração ou no órgão de fiscalização da entidade referida no travessão anterior ou que a representa [?] 9) Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual as restrições referidas nas sétima e oitava questões também se aplicam a um membro do órgão de administração da pessoa coletiva que exerce a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, a um membro do órgão de fiscalização dessa pessoa coletiva ou ao seu representante?
10) Devem o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 49.o e 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ao abrigo da qual os produtores sujeitos à responsabilidade alargada do produtor e que colocam no mercado produtos destinados a uso doméstico devem obrigatoriamente celebrar um contrato através do qual encarregam a pessoa coletiva titular da autorização para exercer a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor de cumprir as obrigações desses produtores decorrentes da responsabilidade alargada do produtor?
(1) (2)
JO 2008, L 312, p. 3.
JO 2006, L 176, p. 36.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Sliven (Bulgária) em 25 de abril de 2023 — Processo penal contra DM, AV, WO, AQ (Processo C-265/23, Volieva (1)) (2023/C 252/33) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Okrazhen sad — Sliven
Processo penal contra DM, AV, WO, AQ
Questões prejudiciais 1) Devem as disposições conjugadas dos artigos 52.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (2), de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada, e do artigo 19.o, n.o 1, terceira frase, do Tratado da União Europeia, quando estejam em causa processos penais relativos a factos que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a do capítulo XXVI do Nakazatelno-protsesualen kodeks (Código de Processo Penal) (alterado pelo Darzhaven vestnik [Jornal Oficial] n.o 63/2017, em vigor desde 5 de novembro de 2017), a qual revoga o direito do arguido ao arquivamento do processo penal contra ele instaurado no caso de tal direito ter surgido durante a vigência de uma lei que previa tal possibilidade, mas que, devido a um erro judicial, apenas foi declarado após a revogação dessa lei?
2) Quais seriam as vias de recurso efetivo de que o arguido deveria dispor, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, em especial, deverá um órgão jurisdicional nacional arquivar, na totalidade, o processo penal instaurado contra esse arguido quando a formação de julgamento previamente chamada a pronunciar-se não o fez, não obstante os respetivos requisitos se encontrarem preenchidos nos termos da lei nacional em vigor àquela data?
(1) (2)
O nome do presente processo é um nome fictício.
Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
JO 2008, L 300, p. 42.