C 252/28
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 20 de abril de 2023 — INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o., Interzero Circular Solutions Europe GmbH e o./Državni zbor Republike Slovenije (Processo C-254/23, Interzero e o.)
(2023/C 252/32) Língua do processo: esloveno Órgão jurisdicional de reenvio Ustavno sodišče Republike Slovenije (Tribunal Constitucional da República da Eslovénia)
Partes no processo principal Requerentes do pedido de fiscalização da constitucionalidade: INTERZERO Trajnostne rešitve za svet brez odpadkov d.o.o., Interzero Circular Solutions Europe GmbH e outros Outra parte no processo: Državni zbor Republike Slovenije (Parlamento nacional da República da Eslovénia)
Questões prejudiciais 1) Pode uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (à luz do artigo 14.o TFUE, do Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, bem como dos artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1)), ser considerada uma pessoa coletiva titular do direito exclusivo de exercer a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor para produtos do mesmo tipo no território da República da Eslovénia, atividade essa que inclui: — a celebração de contratos com os produtores de determinados produtos, ao abrigo dos quais estes encarregam essa pessoa coletiva de assegurar, em seu nome, uma gestão adequada dos resíduos resultantes desses produtos; — a organização de um sistema de recolha e de tratamento dos resíduos (celebração de contratos com sociedades comerciais que, em nome da organização, efetuam a recolha e o tratamento adequado de todos os resíduos recolhidos resultantes de produtos aos quais se aplica a responsabilidade alargada do produtor), e — a manutenção de um registo dos produtos aos quais se aplica a responsabilidade alargada do produtor e que são colocados no mercado na República da Eslovénia, bem como a manutenção de um registo dos resíduos recolhidos e tratados resultantes de produtos aos quais se aplica a responsabilidade alargada do produtor, bem como a transmissão destes dados ao Ministério, e que, no exercício dessa atividade, a pessoa coletiva é obrigada a celebrar contratos, tanto com os produtores, que onera com a obrigação de responsabilidade alargada do produtor, como com as sociedades comerciais que efetuam a recolha e o tratamento dos resíduos [?] 2) Devem os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 49.o, 56.o e 106.o TFUE, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (2), bem como os artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nos termos da qual a atividade de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor para produtos do mesmo tipo pode ser legalmente exercida por uma única pessoa coletiva no território do Estado-Membro, sem fins lucrativos, o que significa que as receitas não excedem os custos reais do cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor e que essa pessoa coletiva deve utilizar os lucros unicamente para o exercício das suas atividades e para a aplicação das medidas de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor [?]