C 252/26
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
2) Deve o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de o regime jurídico dos Estados-Membros ou das regiões dos Estados-Membros que tenham optado por proceder a pagamentos aos agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, ter de encontrar-se configurado em termos tais que o pagamento também tenha de ser concedido relativamente a áreas que tenham sido classificadas como zonas de montanha ou como outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, por outro Estado-Membro ou por outra região do Estado-Membro em causa, que tenha igualmente optado por proceder a pagamentos aos agricultores de zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013?
3) Deve o artigo 31.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de que, em princípio, deste artigo decorre diretamente um direito do agricultor previsto pelo direito da União, à concessão de apoio (subsídio compensatório) pelo Estado-Membro ou pela região do Estado-Membro em causa, sempre que o agricultor seja agricultor ativo e explore áreas que tenham sido classificadas pelo Estado-Membro ou pela região do Estado-Membro em causa como zonas de montanha ou outras zonas sujeitas a condicionantes, na aceção do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, e o Estado-Membro em causa ou a sua região tenha optado por disponibilizar apoios (subsídios compensatórios), na aceção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013?
Em caso de resposta afirmativa a esta questão: a) Contra quem deve ser exercido o direito, previsto pelo direito da União nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013?
É exercido, em qualquer circunstância, contra o próprio Estado-Membro, ou é exercido contra a região [artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 1305/2013], sempre que esta tenha optado, independentemente do Estado-Membro, por conceder subsídios compensatórios a agricultores, nos termos do artigo 31.o do Regulamento n.o 1305/2013?
b) Este direito previsto pelo direito da União pressupõe, em princípio, o cumprimento, pelo agricultor, de outros requisitos, para além dos que se encontram previstos no artigo 31.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, do Regulamento n.o 1305/2013, previstos em regras nacionais de execução adotadas pelo Estado-Membro que concede o subsídio compensatório ou pela respetiva região?
4) Em caso de resposta negativa à terceira questão: Deve o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de o regime jurídico de um certo Estado-Membro ou de uma sua região, que contenha os pressupostos da concessão de apoio (subsídio compensatório), na aceção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1305/2013, ter de apresentar uma natureza jurídica conducente a que os agricultores tenham direito à concessão de apoio (subsídio compensatório) sempre que cumpram os pressupostos dessa concessão, tal como estabelecidos pelo respetivo Estado-Membro ou pela sua região, independentemente da prática em matéria de apoios de facto seguida pelo Estado-Membro ou pela sua região?
(1)
Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 18 de abril de 2023 — P. sp. z o.o./Dyrektorowi Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (Processo C-241/23, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie) (2023/C 252/30) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal Recorrente: P. sp. z o.o.
Parte contrária: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie