PT
C 252/20
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
— consequentemente, julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância pela recorrente e por conseguinte: — anular a Decisão de 21 de janeiro de 2021 que reafetou a recorrente ao lugar de consultora na Direção Geral da Presidência e, se necessário, a decisão de recuperação do indevido de 8 de março de 2021; — se necessário, anular a Decisão de 16 de setembro de 2021 que indeferiu a reclamação da recorrente de 7 de abril de 2021; — indemnizar os danos patrinomiais e morais sofridos pela recorrente; — condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso: 1.
O acórdão recorrido não respeitou o conceito de direito a ser ouvido, procedeu a qualificações jurídicas erradas e a desvirtuações dos autos.
O juiz de primeira instância violou o dever de fundamentação. 2.
O acórdão recorrido violou o dever de fundamentação. 3.
O acórdão recorrido violou o dever de diligência.
Recurso interposto em 11 de abril de 2023 por Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) e Issam Abdelmouine do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-538/21, PBL e WA/Comissão (Processo C-224/23 P) (2023/C 252/23) Língua do processo: francês Partes Recorrentes: Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL), Issam Abdelmouine (representante: J. Branco, avocat) Outra parte no processo: Comissão Europeia Pedidos dos recorrentes Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de fevereiro de 2023 no processo T-538/21, PBL e WA/Comissão na íntegra; — deferir os pedidos definitivos apresentados pelos recorrentes em primeira instância na íntegra.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam vários fundamentos de recurso.
Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de facto e de direito ao julgar inadmissível o pedido de anulação no que respeita à Penya Barça Lyon, uma vez que, por um lado, o interesse em agir da primeira recorrente prevalece sobre o do segundo quando várias pessoas interpõem um único e mesmo recurso e, por outro, ao rejeitar o oferecimento de prova dos recorrentes para demonstrar o interesse em agir da primeira recorrente.
Segundo, o Tribunal Geral violou os direitos processuais dos recorrentes ao não se pronunciar sobre um fundamento apresentado relativo à natureza discricionária do poder da Comissão no que respeita às queixas que lhe são apresentadas.
Terceiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ignorar qualquer interesse patrimonial e económico direto dos recorrentes nos factos do processo.