C 252/18
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.7.2023
2) Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições do direito nacional como as do artigo 55.o, § 4, segundo período, da ustawa z 27 lipca 2001 r.
Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei de 27 de julho de 2001, relativa à Organização dos Tribunais Comuns) (versão consolidada Dz.U. de 2020, posição 2072, conforme alterada), em conjugação com o artigo 8.o da ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw z 20 grudnia 2019 r.
(Lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, a Lei do Supremo Tribunal e algumas outras leis, de 20 de dezembro de 2019) (Dz.U. de 2020, posição 190) na medida em que proíbem um órgão jurisdicional de segunda instância de declarar, com base no artigo 379.o, ponto 4, da ustawa z 17 listopada 1964 r.
Kodeks postępowania cywilnego (Lei de 17 de novembro de 1964, que aprova o Código de Processo Civil) (versão consolidada, Dz.U. de 2021, posição 1805, conforme alterada), a nulidade de um processo num órgão jurisdicional nacional de primeira instância numa ação nele intentada, por a formação desse órgão jurisdicional ser contrária às disposições legais, a designação da sua composição ser irregular, e por intervir na adoção de uma decisão uma pessoa não habilitada ou inapta para julgar, como sanção jurídica que garante uma tutela jurisdicional efetiva em caso de designação de um juiz para conhecer de um processo em flagrante violação das disposições do direito nacional relativas à atribuição de processos, bem como à designação e à alteração da composição de um órgão jurisdicional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 28 de março de 2023 — Engie România SA/Autoritatea Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei (Processo C-205/23, Engie România) (2023/C 252/20) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Tribunalul București
Partes no processo principal Recorrente: Engie România SA Recorrida: Autoritatea Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei
Questões prejudiciais 1) Pode uma pretensa violação da obrigação de transparência que incumbe aos fornecedores de gás natural em relação aos clientes domésticos e foi transposta para o ordenamento jurídico nacional, e que é, nesse ordenamento, considerada uma contraordenação (contravenția), levar a que a autoridade nacional competente também obrigue um fornecedor de gás natural a aplicar, nas relações com os consumidores, um preço imposto por via administrativa, que não tem em conta o princípio da livre formação de preços no mercado de gás natural, princípio este que está consagrado no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE [...] (1)?
2) Pode o facto de um fornecedor de gás natural ter sido punido, tanto pela autoridade de proteção dos consumidores como pela entidade reguladora do setor energético, através da adoção de dois autos de contraordenação distintos, nos quais foi constatada a prática de infrações e aplicadas ao fornecedor as mesmas medidas (duplicação dos atos administrativos de imposição de medidas), ser considerado uma restrição justificada ao princípio ne bis in idem, à luz do disposto no artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou isso viola este princípio?
Um tal cúmulo de atos sancionatórios com fundamento nos mesmos factos, por parte de autoridades diferentes, respeita o princípio da proporcionalidade?
(1)
Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO 2009, L 211, p. 94).