17.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/17
3) Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que permite aplicar aos autores de uma infração ao artigo 313.o-6-2 do Código Penal, introduzido pela Lei francesa de 12 de março de 2012, coimas de um montante previsto nesse artigo, que ascende a 15 000 euros e, em caso de reincidência, a 30 000 euros, tendo em conta, por um lado, o caráter obstrutivo do dispositivo legislativo instituído e tendo em conta, por outro, a reduzida gravidade das infrações cometidas?
4) Devem o princípio da segurança jurídica consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia enquanto princípio geral de direito da União Europeia e o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da legalidade dos delitos e das penas, ser interpretados no sentido de que permitem a manutenção do artigo 1.o da Lei francesa de 27 de junho de 1919, que, por um lado, não permite às pessoas interessadas saber se a sua venda ou cessão tem por objeto um bilhete subvencionado ou beneficiado quando esta circunstância implica a sua responsabilidade penal e, por outro, não permite aos litigantes conhecer com precisão a pena prevista, uma vez que esta pena está redigida em antigos francos franceses sem remissão expressa para textos aplicáveis?
5) Devem o princípio da segurança jurídica consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia enquanto princípio geral de direito da União Europeia e o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da legalidade dos delitos e das penas, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do artigo 313.o 6 2 do Código Penal francês, que gera incerteza a uma pessoa que expõe ou fornece os meios para a venda de títulos de acesso a um evento ou a um espetáculo, pessoa essa que não tem capacidade para saber se o vendedor obteve ou não a autorização do produtor, do organizador ou do proprietário dos direitos de exploração, além de o conceito de organizador não ser claramente definido nos textos aplicáveis?
6) O artigo 313.o-6-2 do Código Penal francês contribui para alcançar um elevado nível de proteção do consumidor, conforme pretendido pelo direito da União e consagrado no artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que este dispositivo penal permite lutar contra a especulação de bilhetes por intermediários não habilitados?
7) A proibição de revenda de bilhetes por uma pessoa que não seja o organizador ou produtor do espetáculo ou alguém que tenha obtido a sua autorização para o efeito, instituída pelo artigo 313.o-6-2 do Código Penal, não é contrária ao princípio da concorrência consagrado no direito da União (artigos 101.o a 109.o TFUE)?
8) O artigo 313.o-6-2 do Código Penal confere aos organizadores de espetáculos um direito exclusivo, contrário ao artigo 106.o, [n.o] 1, TFUE, na medida em que confere a esses organizadores um monopólio sobre a venda dos seus bilhetes?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 24 de março de 2023 — S. S.A./C. sp. z o.o.
(Processo C-197/23, S.)
(2023/C 252/19) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Apelacyjny w Warszawie
Partes no processo principal Recorrente: S. S.A.
Recorrida: C. sp. z o.o.
Questões prejudiciais 1) Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional de primeira instância de um Estado-Membro da União Europeia, composto por um juiz singular desse órgão jurisdicional, designado para apreciar um processo em flagrante violação das disposições do direito nacional relativas à atribuição de processos, bem como à designação e à alteração da composição de um órgão jurisdicional, não é um tribunal independente, imparcial e previamente estabelecido por lei e que assegura uma tutela jurisdicional efetiva?