PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/9
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — TLL The Longevity Labs GmbH/Optimize Health Solutions mi GmbH, BM (Processo C-141/22 (1), TLL The Longevity Labs) [«Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Novos alimentos — Regulamento (UE) 2015/2283 — Farinha de trigo sarraceno germinado com elevado teor de espermidina — Germinação de sementes de trigo sarraceno numa solução nutritiva com espermidina»] (2023/C 252/08) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz
Partes no processo principal Demandante: TLL The Longevity Labs GmbH Demandadas: Optimize Health Solutions mi GmbH, BM
Dispositivo O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), iv, do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que: alimentos como a farinha de trigo sarraceno germinado, com elevado teor de espermidina, não utilizados em quantidade significativa para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, constituem «[n]ovos alimentos», na aceção desta disposição, uma vez que, primeiro, são obtidos a partir de uma planta, segundo, não se afigura que a sua segurança tenha sido confirmada por dados sobre a sua composição e pela experiência da sua utilização passada e contínua durante pelo menos vinte e cinco anos no regime alimentar habitual de um número significativo de pessoas em, pelo menos, um país da União, e, terceiro, e em todo o caso, não são obtidos por uma prática de propagação, na aceção da referida disposição.
(1)
JO C 198, de 16.5.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden — Alemanha) — J.B., S.B., F.B., legalmente representado por J.B. e S.B./Bundesrepublik Deutschland [Processo C-364/22 (1), Bundesrepublik Deutschland (Regresso voluntário)] («Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Procedimento de apreciação de um pedido — Pedidos inadmissíveis — Pedido subsequente — Regresso voluntário e afastamento») (2023/C 252/09) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Verwaltungsgericht Minden