PT
17.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/5
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — WertInvest Hotelbetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien (Processo C-575/21 (1), WertInvest Hotelbetrieb) («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 2.o, n.o 1 e artigo 4.o, n.o 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Projetos de ordenamento urbano — Análise com base em limiares ou critérios — Artigo 4.o, n.o 3 — Critérios de seleção relevantes estabelecidos no anexo III — Artigo 11.o — Acesso à justiça») (2023/C 252/04) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Verwaltungsgericht Wien
Partes no processo principal Recorrente: WertInvest Hotelbetriebs GmbH Recorrida: Magistrat der Stadt Wien sendo interveniente: Verein Alliance for Nature
Dispositivo 1) O artigo 2.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, o anexo II, ponto 10, alínea b), e o anexo III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a uma legislação nacional que subordina a realização de uma avaliação de impacto ambiental para projetos de «ordenamento urbano», por um lado, ao alcance dos limiares de utilização de solos de, pelo menos, 15 hectares e de uma área bruta de construção superior a 150 000 m2, e, por outro, ao facto de se tratar de um projeto de ordenamento que visa a construção de um conjunto multifuncional, pelo menos, com edifícios residenciais e comerciais, projeto que inclui vias de acesso e serviços de utilidade pública previstos para o efeito e que dispõe de uma zona de influência que se estende para além da área do projeto.
2) O artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92, conforme alterada pela Diretiva 2014/52/CE, deve ser interpretado no sentido de que: no âmbito de uma análise caso a caso da questão de saber se um projeto é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, consequentemente, se deve ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental, a autoridade competente deve analisar o projeto em causa à luz de todos os critérios de seleção enumerados no anexo III da Diretiva 2011/92, conforme alterada, a fim de determinar os critérios relevantes no caso em apreço e deve, em seguida, aplicar esses critérios relevantes à situação em concreto.
3) O artigo 11.o da Diretiva 2011/92, conforme alterada pela Diretiva 2014/52, deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a que a análise caso a caso prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92, conforme alterada, seja realizada pela primeira vez por um órgão jurisdicional com competência para conceder uma aprovação, conforme prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2011/92, conforme alterada.