Jornal Oficial
C 252
da União Europeia
Comunicações e Informações
Edição em língua portuguesa
66.o ano 17 de julho de 2023
Índice
IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Tribunal de Justiça da União Europeia
2023/C 252/01
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia . . .
V
1
Avisos PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS Tribunal de Justiça
2023/C 252/02
PT
Processo C-204/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia [«Incumprimento de Estado — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Independência dos juízes — Artigo 267.o TFUE — Faculdade para interrogar o Tribunal de Justiça a título prejudicial — Primado do direito da União — Competências em matéria de levantamento da imunidade penal dos juízes e em matéria de direito do trabalho, segurança social e aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) conferidas à Secção Disciplinar deste tribunal — Proibição para os tribunais nacionais de contestarem a legitimidade dos tribunais e dos órgãos constitucionais ou de declararem ou apreciarem a legalidade da nomeação dos juízes ou dos poderes judiciais dos mesmos — Apreciação pelo juiz do cumprimento de certos requisitos relativos à existência de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei qualificada de “infração disciplinar” — Competência exclusiva conferida à Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) para examinar as questões relativas à falta de independência de um tribunal ou de um juiz — Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direitos ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas c) e e), e n.o 3, segundo parágrafo — Artigo 9.o, n.o 1 — Dados sensíveis — Regulamentação nacional que impõe aos juízes a apresentação de uma declaração relativa à sua qualidade de membro de associações, de fundações ou à sua filiação em partidos políticos, bem como às funções exercidas nos mesmos, e que prevê a publicação em linha dos dados constantes nessas declarações»] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2