PT
C 235/70
Jornal Oficial da União Europeia
3.7.2023
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o Regulamento Delegado (UE) 2023/340 da Comissão, de 8 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 no respeitante a medidas de conservação aplicáveis em Sylter Aussenriff, Borkum-Riffgrund, Doggerbank e Östliche Deutsche Bucht e em Klaverbank, Friese Front e Centrale Oestergronden (1); — condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento: Violação dos Tratados No entender da recorrente, o regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade definido no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.
Em especial: — O regulamento impugnado não prossegue nenhum objetivo legítimo no que respeita à proteção do tipo de habitat «recifes» (código 1170) objeto do referido regulamento.
A definição adotada pela Alemanha do tipo de habitat «recifes» enunciado no anexo I da Diretiva Habitats é demasiado imprecisa.
Erradamente, a Comissão não questionou essa definição. — As zonas abrangidas pelas limitações das atividades de pesca impostas por este regulamento foram definidas de maneira demasiado ampla e vão além do necessário para a proteção dos habitats. — Na medida em que o regulamento visa a proteção do biótopo do tipo «Zonas biologicamente ricas de gravilha, areia grossa e cascalho de conchas», a recorrente considera que não ficou demonstrado que as limitações das atividades de pesca sejam necessárias para a proteção deste biótopo. — Não é possível efetuar uma avaliação da adequação das limitações das atividades de pesca estabelecidas no regulamento impugnado, já que as bases científicas apresentadas pela Alemanha para as medidas de gestão estão incompletas.
Erradamente, a Comissão não as questionou. — Além disso, em certas zonas da parte oriental do Sylter Außenriff foram previstas exceções a determinadas limitações de capturas para a pesca tradicional do caranguejo, mas não para outras técnicas de captura que têm, comparativamente, uma influência igualmente reduzida nos habitats. — Por outro lado, a proibição da pesca do caranguejo em 55 % da zona de Amrum Bank não se justifica.
O impacto da pesca do caranguejo em fundos arenosos já foi objeto de suficientes investigações, pelo que estão excluídos efeitos significativos no habitat «bancos de areia». — No que respeita à exceção às limitações às atividades de pesca numa parte do Sylter Außenriff, não parece haver nenhuma fundamentação científica para esse facto, o que põe em causa o sistema de limitações das atividades de pesca para todo o território. 2.
Segundo fundamento: Incompetência Na medida em que o regulamento delegado impugnado tem por objeto a proteção do biótopo do tipo «Zonas biologicamente ricas de gravilha, areia grossa e cascalho de conchas», tal não cai, segundo a recorrente, no âmbito competências do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (2), em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE (3), uma vez que este tipo de biótopo não está incluído num programa de medidas nacionais e também não se enquadra nas zonas de proteção referidas no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE. (1) (2) (3)
JO 2023, L 48, p. 1.
Regulamento (UE) n.o o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO 2013, L 354, p. 22).
Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO 2008, L 164, p. 19).