PT
C 235/68
Jornal Oficial da União Europeia
3.7.2023
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7; — Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva do concurso EPSO/AD/380/19-AD7; — Anular a decisão da AIPN de 10 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); — Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca sete fundamentos de recurso. — Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias.
A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos.
Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto. — Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos, a falta de avaliação objetiva dos candidatos (jurisprudência Glantenay) e violação do artigo 5.o, primeiro e terceiro parágrafos, do anexo III do Estatuto.
Com efeito, alguns dos candidatos repetiram as provas escritas, que apresentavam um grau de dificuldade claramente inferior.
A comparação entre os candidatos durante a realização das provas no centro de avaliação foi alterada porque o júri não verificou previamente as declarações constantes da triagem de perfis. — Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade entre as partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), pois a recorrente não estava em condições de conhecer a fundamentação completa da sua exclusão do concurso, antes da interposição do recurso.
Tal implicou além disso a violação do princípio da igualdade de armas no processo. — Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 5.o, quinto e sexto parágrafos, do anexo III do Estatuto, na medida em que o júri não incluiu na lista de reserva um número de candidatos duplo, pelo menos, do número de lugares a prover. — Com o quinto fundamento, alega a violação do anúncio de concurso, do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto, e consequente erro manifesto de apreciação, porque no concurso AD 7 foi igualmente avaliada a capacidade de liderança dos candidatos, quando esse critério deveria estar reservado para os AD9. — Com o sexto fundamento, alega a violação dos princípios enunciados na jurisprudência Di Prospero/Comissão e a violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não autorizou a participação em ambos os concursos para AD7 e AD9, classificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que se tinham apresentado ao concurso para AD9. — Com o sétimo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade entre os candidatos e a falta de objetividade nas avaliações, devido à falta de estabilidade do júri, à frequente alteração da composição do júri e à falta de acompanhamento por parte do Presidente.