3.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/63
Dados relativos à tramitação no EUIPO Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia Bonami — Pedido de registo n.o 18 009 799 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2023 no processo R 291/2022-5 Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada e rejeitar a oposição na totalidade; — condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas do processo.
Fundamentos invocados — Violação de requisitos processuais relacionados com a fundamentação (em linha) da oposição; — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WI/Comissão (Processo T-249/23) (2023/C 235/77) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: WI (representante: M. Velardo, advogada) Recorrida: Comissão Europeia Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Anular a decisão de 5 de maio de 2022 que não incluiu a recorrente na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO/AD/380/19-AD9; — Anular a decisão de 15 de julho de 2022, que indeferiu o pedido de reapreciação da não inclusão na lista de reserva dos concursos EPSO/AD/380/19-AD7 e EPSO AD/380/19-AD9; — Anular a decisão da AIPN de 10 de fevereiro de 2023, que se formou ficticiamente na sequência do silêncio mantido pelo EPSO durante mais de quatro meses, decisão essa que indeferiu o recurso apresentado em 10 de outubro de 2022 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); — Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca sete fundamentos de recurso. — Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições legislativas que regulam o regime linguístico nas instituições europeias.
A realização da prova escrita e oral numa língua distinta (inglês e francês) da sua língua materna impediu uma avaliação correta das suas competências, uma vez que o resultado das provas foi condicionado pelo nível de conhecimentos linguísticos.
Daqui resulta uma violação do artigo 27.o do Estatuto.