PT
3.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/61
6.
Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios referidos na jurisprudência Di Prospero/Comissão, bem como à violação do artigo 27.o do Estatuto e do princípio da igualdade, na medida em que o anúncio de concurso não permitia a participação nos dois concursos para AD7 e AD9, reclassificando oficiosamente na lista de reserva AD7 alguns candidatos que tinham apresentado uma candidatura ao concurso para AD9. 7.
Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade das avaliações em razão da falta de estabilidade do júri, devido às frequentes flutuações na composição do júri e à falta de observação por parte do presidente.
Recurso interposto em 12 de maio de 2023 — Braunschweiger Versorgungs/EUIPO — B.F. Energy (BF energy) (Processo T-245/23) (2023/C 235/74) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Braunschweiger Versorgungs AG & Co. KG (Braunschweig, Alemanha) (representante: C. Drzymalla, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: B.F. Energy Srl (Roma, Itália)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia BF energy — Pedido de registo n.o 18 336 443 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de fevereiro de 2023 no processo R 1646/2022-2
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada; — indeferir o pedido de registo da marca em causa; — condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das despesas, incluindo as do processo na Câmara de Recurso.
Fundamentos invocados — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente ao nível de atenção do público em geral; — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à semelhança visual, fonética e conceptual dos sinais; — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à apreciação geral do risco de confusão.